(CESPE/CEBRASPE-2016. PC/PE - Escrivão de Polícia Civil) Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.
Nessa situação hipotética,
a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.
Gabarito: alternativa c.
Já aprendemos que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5º) e que a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, deve ser aplicada aos fatos anteriores de sua entrada em vigor, é a chamada novatio legis in mellius, ou seja, lei nova mais favorável ou melhor (CP, art. 2º, PU). Ver também Súmula 711, do STF.
Mas a lei melhor não se aplica para os chamados crime permanentes, que são aqueles cuja consumação se protrai (se prolonga) no tempo. São exemplos deste tipo de crime: cárcere privado, extorsão mediante sequestro, redução à condição análoga à de escravo. Nestas espécies de delitos o flagrante continua enquanto não cessar a conduta descrita no tipo penal.
Assim, a opção "a" está incorreta. A bem da verdade, nosso ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus, mas isso não se aplica ao caso ora analisado por se tratar de crime permanente.
A letra "b" também está errada porque somente se aplicaria a lei penal menos grave se o crime não fosse permanente, ou seja, se não prolongasse sua consumação no tempo.
"C", está correta, devendo ser assinalada, pelo motivos aqui explicados.
A "d" não está certa porque o caso em questão não se trata de ultratividade da lei penal. Como explicado alhures, o crime é permanente, sendo assim, a consumação se prolonga no tempo. Ou seja, enquanto persistir a situação de extorsão mediante sequestro, o agente criminoso estará em flagrante delito, sendo aplicada a lei vigente naquele momento (tempus regit actum).
Finalmente, a "e" está incorreta porque não estamos falando em irretroatividade da lei penal. Como já foi dito, no caso em tela estamos a tratar de um crime permanente, cujos efeitos se protraem (prolongam) no tempo. Logo, o agente infrator continua em flagrante delito, perdendo, portanto, o "benefício" da aplicação da lei mais branda.
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
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