Comissão de Combate à Homofobia promoverá audiência sobre casamento gay
A Comissão de Combate à Homofobia e Proteção da Diversidade Sexual da 
secional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) promoverá audiência 
pública com representantes de cartórios de Fortaleza sobre o casamento 
homoafetivo. 
De acordo com a presidente da Comissão, Olívia Pinto de Oliveira, a data 
ainda não está confirmada, mas ela adiantou que será realizada, antes, uma 
visita a cada cartório para reforçar a Resolução do Conselho Nacional de Justiça 
(CNJ) para garantir que este direito não seja violado. 
A Resolução 175, que passa a 
ter vigor a partir desta quinta-feira (16), é resultado da decisão do CNJ na 
última terça-feira (14), durante a 169ª Sessão do Conselho. O CNJ se baseou no 
julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento 
legal às uniões estáveis homoafetivas - grifo nosso. Também levou em conta decisão do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração 
entre pessoas do mesmo sexo.  
Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá 
levar o caso ao juiz corregedor daquela comarca para que ele determine o 
cumprimento da medida. Além disso, poderá ser aberto processo administrativo 
contra o oficial que se negou a celebrar ou reverter a união estável em 
casamento. 
Fonte: OAB/CE, com adaptações.









