LEI Nº 9.478/1997 - APONTAMENTOS (X)

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, copiadas da Lei nº 9.478/1997.

DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Das Receitas e do Acervo da Autarquia

Constituem receitas da ANP:

I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II - parcela das participações governamentais referidas nos incisos I e III do art. 45 da Lei nº 9.478/1997, de acordo com as necessidades operacionais da ANP, consignadas no orçamento aprovado; 

III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, excetuados ou referidos no inciso anterior;

IV - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; e,

V - o produto dos emolumentos, taxas e multas previstas na legislação específica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e informações técnicas, inclusive para fins de licitação, ressalvados os referidos no § 2º, do art. 22, da Lei nº 9.478/1997.

E ainda: os recursos oriundos da participação governamental prevista no inciso IV, art. 45, nos termos do art. 51, ambos da Lei nº 9.478/1997, serão destinados ao financiamento das despesas da ANP para o exercício das atividades que lhe são conferidas nesta Lei.

Fonte: BRASIL. Política Energética Nacional, Lei 9.478, de 06 de Agosto de 1997.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)

INCLUSÃO BANCÁRIA

Nova lei deve incluir mais brasileiros ao sistema bancário através do telefone celular

O Diário Oficial desta quinta-feira (10) trouxe a publicação da Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco.   

Apelidado pelo autor do projeto original (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), de bancarização, o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“Com a medida, as pessoas que estão fora do sistema bancário podem receber crédito, fazer compras e todas as movimentações por celular, promovendo a inclusão e, até mesmo, evitando deslocamentos desnecessários, o que garante ainda o fortalecimento das economias locais e a interiorização do desenvolvimento”, observou Pinheiro. Isso permite o acesso à bancarização, mesmo no caso de o consumidor não possuir conta bancária

Além dos atuais consumidores que já estão atentos às facilidades do uso do celular para pagamentos, outras parcelas da população também se beneficiarão da medida, como os contemplados pelos programas socais do governo.

Beneficiados pelo programa Bolsa Família, além dos aposentados do INSS, que, muitas vezes, precisam deslocar-se ao município vizinho para encontrar uma agência bancária, agora poderão fazer toda a movimentação do recebimento do benefício até o débito no comércio local. Tudo rápido e simples da mesma maneira que hoje operam quando colocam créditos nos casos de celulares pré-pagos.

Uma das primeiras vantagens do novo sistema é que ele vai contribuir para a redução dos custos das transações financeiras - sem contar nas imensas filas nos bancos...  

Além da medida incluir o pagamento móvel no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a legislação também autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste, afetados por condições climáticas adversas e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros. 

Como toda forma de inclusão, a  Lei nº 12.865/13 é bem vinda, entretanto, há pontos que devem ser discutidos e analisados. A partir de agora pode ocorrer um aumento no número de fraudes eletrônicas, bem como o enfraquecimento da classe bancária. Mas isso, caros leitores, é assunto para outra conversa... 

Fonte: Senado.jusbrasil, com adaptações.

(A imagem acima foi copiada do link Proxxima.)