DIREITO CONSTITUCIONAL: CASA, ASILO INVIOLÁVEL - JÁ VEIO EM PROVA

(FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Condutor de Ambulância) Na noite de domingo, vizinhos da idosa Maria ouviram um barulho que veio de sua casa e, em seguida, gritos da idosa pedindo socorro, dizendo que tinha caído e possivelmente quebrado o fêmur. Imediatamente, os vizinhos ligaram para o serviço de atendimento médico de urgência – SAMU do Município de Manaus, noticiando a situação de emergência.

Poucos minutos depois, José, Assistente em Saúde Condutor de Motolância, chegou ao local para prestar atendimento de primeiros-socorros a Maria, de acordo com orientação da regulação médica. Ocorre que, a residência da idosa estava trancada e Maria não estava mais respondendo a qualquer pergunta.

Para poder entrar no imóvel de Maria, José observou que a Constituição da República dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto

A) com prévia e indispensável decisão administrativa, para prestação de socorro e cumprimento de mandado de prisão.

B) com prévia e indispensável decisão judicial, para prestação de socorro e cumprimento de busca e apreensão. 

C) em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D) em caso de flagrante delito ou para prestar socorro, apenas durante o dia, ou por determinação judicial, em qualquer horário.

E) em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou mediante determinação de autoridade judicial ou administrativa, em qualquer horário.  

Gabarito: afirmativa C, pois é a única que está de acordo com a Carta da República de 1988, ao tratar Dos Direitos e Garantias Fundamentais. In verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Atenção: se disser que o consentimento deve ser do proprietário, está errado. O certo é consentimento do morador.

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LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - MAIS UMA DE PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura) No procedimento de credenciamento, a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento anual de novos interessados.

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. O cadastramento de novos interessados é permanente. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), ao tratar "Do Credenciamento", temos: 

Art. 79 (...) § 1º Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras:    (Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)

I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

 

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DOS SERVIDORES PÚBLICOS - QUESTÃO DE CONCURSO PARA PRATICAR

(Prefeitura de Terra de Areia - RS. 2025 - Monitor e Monitor - Escola Amandio Francisco Fagundes) Responda corretamente: conforme o artigo 30 “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável”: 

A) será exonerado, nos termos do art. 41 da Constituição. 

B) ficará fora do quadro funcional, nos termos do art .41, da Constituição federal.

C) ficará em disponibilidade não remunerada, nos termos do art .41, da Constituição federal.

D) ficará em disponibilidade remunerada, nos termos do art .41, da Constituição federal.

E) ficará de férias permanente até ser realocado, nos termos do art .41, da Constituição federal 

Gabarito: letra D. É verdade, nos moldes da Carta da República, o servidor estável que tiver extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade remunerada. In verbis: 

Art. 31 (...) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O enunciado não falou de onde era o artigo 30, mas tem como resolver a questão de acordo com os conhecimentos da legislação pátria e da Constituição Federal.

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DIREITO CONSTITUCIONAL: INVESTIDURA EM CARGO/EMPREGO PÚBLICO - COMO VEM EM CONCURSO

(SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal) De acordo com o texto expresso e literal da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, que são declarados em lei como de:

A) livre nomeação e exoneração

B) natureza estritamente técnica

C) caráter vitalício e permanente

D) provimento exclusivo por servidores estáveis

Gabarito: opção A. Exemplo típico de questão na qual o examinador exige do(a) candidato(a) o conhecimento da "letra da lei". Nos moldes da Constituição Federal de 1988, temos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Dito isto, os demais enunciados estão incorretos.

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III. O FUTURO DEPENDE DA FIDELIDADE A JAVÉ (V)

23 Testamento de Josué (II) – 14 Vejam! Hoje eu sigo o caminho de todo homem. Reconheçam com todo o coração e com toda a alma: de todas as promessas que Javé seu DEUS lhes fez, nenhuma delas ficou sem se cumprir.

Tudo se realizou para vocês. Nenhuma delas falhou.

15 Assim como se realizaram para vocês todas as promessas feitas por Javé seu DEUS, do mesmo modo Javé realizará contra vocês todas as maldições dele, até eliminar totalmente vocês desta boa terra que Javé seu DEUS lhes deu.

16 Se vocês transgredirem a aliança que Javé seu DEUS lhes ordenou, e servirem a outros deuses, adorando-os, então a ira de Javé se acenderá contra vocês e rapidamente vocês desaparecerão da boa terra que ele lhes deu". 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 23, versículo 14 a 16 (Js. 23, 12 - 16).

Explicando Josué 23, 01 - 16. 

Já velho, prestes a morrer (v. 14), Josué, que havia liderado o povo na luta pela terra, deixa o seu testamento. Todo o esforço para conseguir a posse da terra se tornará inútil se não estiverem todos plenamente conscientes de que não podem acomodar-se e simplesmente reproduzir o sistema opressor de antes. 

Adorar os deuses das nações significa justamente deixar-se envolver pelo sistema contrário ao projeto de Javé. Aqueles que se apossaram da terra não são substitutos daqueles que a possuíam anteriormente. O objetivo é totalmente outro.

Por isso, o cerne do testamento de Josué é este: "Amem a Javé seu DEUS" (v. 11). Só ele é o DEUS verdadeiro que liberta os cativos e exige a fraternidade e a vida para todos. Deixar de adorá-lo, abandonando sue projeto, é entregar de novo a terra em mãos dos inimigos que oprimem e matam. O destino do povo está na mão do próprio povo. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 264

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A BARREIRA DO INFERNO, TRAMPOLIM DA VITÓRIA E O RIO GRANDE DO NORTE NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL

Apontamentos sobre a importância do Rio Grande do Norte no contexto do maior conflito bélico da História recente da humanidade: a Segunda Guerra Mundial.

Durante a Segunda Guerra Mundial (1939 - 1945), o Rio Grande do Norte — especialmente a região dos municípios de Natal e de Parnamirim — tornou-se um ponto estratégico vital para os Aliados¹, por ser o ponto das Américas mais próximo da África. 

O local ficou conhecido como Trampolim da Vitória devido ao fluxo intenso de aeronaves que cruzavam o Oceano Atlântico, para atuarem no conflito, seja diretamente em combate, seja para transportar suprimentos.

Já a famosa Barreira do Inferno, por seu turno, foi criada bem mais tarde, apenas em 1965, como um centro espacial, embora toda a infraestrutura militar inicial da região tenha nascido daquele contexto bélico.

O Papel do Rio Grande do Norte na Guerra

Localização estratégica: A curta distância para o continente africano facilitou o envio de tropas, cargas e aviões para o combate na Europa e na África.

Parnamirim Field: O território abrigou uma enorme base aérea dos Estados Unidos, fundamental para patrulhar o Atlântico contra submarinos do Eixo e apoiar operações aliadas.

Impacto social: A forte presença de milhares de soldados norte-americanos transformou profundamente a cultura, a economia e o cotidiano de Natal na época, cujas influências podem ser notadas até hoje.

O Conceito de "Trampolim da Vitória"

Apelido histórico: Foi o nome dado à rota e à base militar de Natal/Parnamirim por causa da ajuda logística decisiva para a vitória dos Aliados.

Patrulhamento: Serviu de base para aeronaves que caçavam submarinos inimigos no Oceano Atlântico.

A Barreira do Inferno

Origem do nome: Vem das falésias vermelhas da região que, ao amanhecer, pareciam pegar fogo sob a luz do sol na visão dos pescadores locais.

Cronologia correta: Ao contrário das bases da Segunda Guerra Mundial, o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI) foi fundado em 12 de outubro de 1965, sendo o primeiro centro de lançamento de foguetes da América do Sul.

Herança militar: O desenvolvimento espacial na área aproveitou a tradição e a forte presença da Aeronáutica na região de Parnamirim consolidada desde os anos 1940.

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1. Durante a Segunda Guerra Mundial, os Aliados foram um grupo de países composto por China, Estados Unidos, França, Reino Unido e União Soviética (URSS). Estas nações formaram uma aliança para enfrentar os países integrantes do Eixo, que por sua vez era formado por Alemanha, Itália e Japão.

Fonte: anotações pessoais e IA Google.

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III. O FUTURO DEPENDE DA FIDELIDADE A JAVÉ (IV)

23 Testamento de Josué (I) – 1 Passou-se muito tempo desde que Javé havia dado descanso a Israel, no meio dos seus inimigos vizinhos. 

Já em idade avançada, 2 Josué convocou todo o Israel, os anciãos, os chefes de família, os juízes e os oficiais, e lhes disse: 

"Eu já estou velho, em idade avançada. 3 Vocês viram tudo o que Javé seu DEUS fez em favor de vocês, contra essas nações. Foi Javé seu DEUS quem lutou por vocês.

4 Vejam: através de sorteio eu reparti para vocês, como propriedade para as suas tribos, todas essas nações que ainda restam, juntamente com aquelas que destruí, desde o rio Jordão até o grande Mar, no ocidente.

5 O próprio Javé seu DEUS expulsará essas nações diante de vocês. Ele mesmo as desalojará, para que vocês tomem posse de suas terras, como lhe prometeu Javé seu DEUS.

6 Procurem ser muito fortes na observância e no cumprimento de tudo o que está escrito no livro da Lei de Moisés, sem se desviarem, nem para a direita nem para a esquerda.

7 Não se misturem com essas nações que ainda restam no meio de vocês. Não invoquem os deuses delas, nem jurem por eles. Não os sirvam nem os adorem.

8 Apeguem-se unicamente a Javé seu DEUS, como vocês têm feito até o dia de hoje.

9 Diante de vocês, Javé expulsou nações grandes e poderosas, e até agora ninguém foi capaz de opor resistência a vocês.

10 Um só de vocês pôde perseguir mil, porque o próprio Javé seu DEUS lutava por vocês, como ele havia prometido.

11 Portanto, prestem atenção a vocês mesmos: Amem a Javé seu DEUS.

12 Todavia, se vocês se desviarem e se unirem a essas nações que ainda restam em seu meio, se vocês se misturarem com elas, e elas com vocês, 13 fiquem certos de uma coisa: 

Javé seu DEUS não expulsará mais essas nações de diante de vocês, e elas serão laço e armadilha para vocês, chicote em suas costas, espinho em seus olhos, até que vocês desapareçam completamente desta boa terra que Javé seu DEUS lhes deu.

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 23, versículo 01 a 13 (Js. 23, 01 - 13).

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DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OUTRA DE CONCURSO

(Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Oficial Administrativo) Considerando as disposições do art. 37 da Constituição Federal acerca das regras aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: 

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

III. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinando-se ambos apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Está correto o que se afirma em:  

A) I, II e III, apenas.

B) I, II e IV, apenas. 

C) I, III e IV, apenas. 

D) I, II, III e IV. 

Gabarito: opção D. Mais um exemplo típico de questão na qual o examinador exige do(a) candidato(a) o conhecimento da "letra da lei". Nos termos da Constituição Federal de 1988, temos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; 

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) 

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;  

 

Feitas estas considerações, podemos perceber que todos os enunciados estão corretos. Eliminamos, assim, as demais alternativas. 

(As imagens acima foram copiadas do link Riko Tanaka.) 

LEI 8.112/1990: LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE - TREINANDO PARA CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa) José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís - MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.

Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

A) indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

B) indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

C) determinado de quatro anos e sem remuneração.

D) indeterminado e sem remuneração.

E) determinado de um ano e com remuneração integral.

Gabarito: alternativa D, pois é a única em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. In verbis:

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge 

Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 

§ 1º  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 

§ 2°  No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

Dito isto, as demais afirmativas estão incorretas. 

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