ATOS LÍCITOS PODEM DAR CAUSA À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR?

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão.

Quanto à possibilidade de responsabilidade por atos lícitos, estes podem, sim, dar causa à obrigação de indenizar. Vejamos um caso que ilustra bem esta tese: 

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, "o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração)", mas "a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público".´

2. Embora notória a finalidade pública do represamento de rio para a construção de usina hidrelétrica e, no caso em exame, sendo certo que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, a alteração da fauna aquática e a diminuição do valor comercial do pescado enseja dano a legítimo interesse dos pescadores artesanais, passível de indenização. 

3. O pagamento de indenização pelos lucros cessantes redistribui satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). 

4. Não tendo havido ato ilícito causador de degradação ambiental e nem privação do exercício da profissão de pescador sequer em caráter temporário, não há dano moral autônomo indenizável. 

5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a condenação por danos morais.

Recurso Especial (REsp) nº 1.371.834/PR. Número Registo: 2011/0215098-5. Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. Julgado em 05/11/2015. DJe: 14/12/2015. Grifamos. 

Leia o inteiro teor do acórdão no link STJ.

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.) 

PETROBRAS: O QUE O INVESTIDOR DEVE ESPERAR PARA 2025

Análise de alguns pontos sobre as ações da Petrobras.

As ações da empresa petrolífera brasileira Petrobras (PETR3, PETR4) encerram 2024 com um desempenho fenomenal, chamando a atenção do mercado, mesmo diante de um cenário repleto de desafios no cenário nacional e internacional.

Desde o primeiro dia de negociação de 2024 até o dia 26 de dezembro, as ações acumularam uma valorização de cerca de 16% (dezesseis por cento), destacando-se no mercado mesmo com as turbulências enfrentadas pela estatal. Apesar das mudanças significativas em sua liderança, e dos resultados financeiros negativos, a petrolífera manteve sua posição como uma das maiores distribuidoras de dividendos da Bolsa de Valores brasileira. 

Em que pese o segundo trimestre de 2024 tenha sido marcado pelo primeiro prejuízo da empresa em quatro anos, a Petrobras surpreendeu o mercado ao continuar distribuindo dividendos robustos. No acumulado do ano, a estatal manteve sua liderança como maior pagadora de dividendos da Bolsa, o que garantiu sua atratividade junto aos investidores, nacionais e internacionais. Essa estratégia reforçou a imagem de que, mesmo em um cenário de adversidade, a empresa é capaz de gerar retornos fenomenais aos acionistas.

Mas, afinal, até onde as ações da Petrobras podem subir em 2025?

Ora, esta é uma pergunta difícil, que divide mesmo os especialistas mais experientes. Mas, se levarmos em consideração a tendência no médio e longo prazos, tendo por base as médias dos últimos duzentos períodos, o investidor pode esperar picos de preço de R$ 39,59, podendo chegar a R$ 42,08.

Num cenário mais otimista, ainda tendo por base os mesmos parâmetros apresentados, é possível os papéis alcançarem níveis entre R$ 45,95 e R$ 48,67, podendo chegar, no longo prazo a R$ 51,39.

Como dizem em Wall Street: muito bom!

E você, está esperando o que para investir na Petrobras? 

Fonte: Info Money, adaptado.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

PETROBRAS (PETR3 E PETR4): DISTRIBUIÇÃO DE 100% DOS DIVIDENDOS VEM AÍ?

Governo considera como provável a distribuição de 100% dos dividendos extraordinários da Petrobras. 

Em comunicado recente, o Governo Federal considerou como cenário provável a distribuição de 100% dos dividendos extraordinários da Petrobras (PETR3 e PETR4) ao atualizar sua projeção oficial para as contas públicas deste ano. A informação veio do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

De acordo com o secretário, dos cerca de 14 (quatorze) bilhões de reais a mais, projetados para este ano pela equipe econômica, para receitas com dividendos, em seu relatório bimestral de avaliação fiscal, 13 (treze) bilhões de reais dizem respeito a pagamentos que seriam feitos pela Petrobras. 

A Petrobras anunciou em abril a remuneração a seus acionistas de 21,9 (vinte e um vírgula nove) bilhões de reais em dividendos extraordinários, equivalente a 50% dos repasses possíveis do exercício de 2023, após ter inicialmente retido essa distribuição, surpreendendo o mercado. 

A metade não distribuída dos dividendos extraordinários ficou em uma reserva estatutária da empresa petrolífera, e poderia ser distribuída até o final do ano, conforme proposta do Governo em assembleia da companhia.

Conforme palavras do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, dita a jornalistas:

“Nós consideramos como cenário provável a distribuição dos 100% dos dividendos extraordinários da Petrobras. [...] neste momento o nosso entendimento é que o cenário provável é a distribuição dos recursos”.

O mercado financeiro reagiu bem ao anúncio. As ações da Petrobras dispararam de ontem para hoje. Mas será que o pagamento dos dividendos extraordinários vai realmente acontecer?  

Pelo sim, pelo não, já vou tratando de providenciar a compra de alguns papéis da petrolífera.

Fonte: Money Times.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

MAGDA CHAMBRIARD, A NOVA PRESIDENTA DA PETROBRAS

Funcionária de carreira da Petrobras será nova presidenta da empresa. 

Magda Chambriard será a nova presidenta da Petrobras. O anúncio foi dado recentemente pelo ex-presidente da empresa, Jean Paul Prates.

Magda foi diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP) entre 2012 e 2016, durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff. Antes de ingressar na ANP, ela foi funcionária de carreira da Petrobras, onde começou na área de produção, em 1980, e trabalhou por 22 anos.

Engenheira de formação, é mestre em Engenharia Química pela COPPE/UFRJ e atua como consultora na área de energia e petróleo. 

Entre suas principais convicções, Magda é a favor do avanço do mercado de gás no Brasil como forma de ampliar a industrialização. Tudo isso tendo a Petrobras como uma espécie de "maestro" do setor, conforme já mencionou inúmeras vezes. Ela defende, ainda, a ampliação da atividade de refino de petróleo no nosso país.   

Fonte: O Globo.

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

ENERGIA NUCLEAR - COMO CAI EM CONCURSO

(Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU) Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que não se formam isoladamente, mas da interação constante de matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema, que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e unidades de conservação, julgue o próximo item.

A implantação de usina nuclear em unidade de conservação estadual depende de autorização específica em lei estadual.

Alternativas

Certo     (  )

Errado   (  )

Gabarito: Errado. A assertiva não está em consonância com o texto constitucional, haja vista a competência para legislar, a respeito de atividades nucleares de qualquer natureza, ser privativa da União. Verbis: 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]

XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza; [...]  

Art. 225. [...] § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. 

O assunto aqui abordado já foi cobrado em outros concursos. Vejamos:

CESPE (2018) A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual. 

Gabarito: Errado.

AOCP (2020) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em resolução do Senado Federal, sem a qual não poderão ser instaladas.

Gabarito: Errado.

(A imagem acima foi copiada do link 123 Ecos.) 

EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALIZADO - JÁ FOI COBRADO EM PROVA

(CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo) No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado. 

Certo    (  )

Errado  (  )

Gabarito: Errado. De acordo com a Carta da República, não é permitida:

Art 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Essa eu errei...

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.) 

“ESTOU PROCURANDO UM TRASEIRO PARA CHUTAR”

Presidente norte-americano procura responsável por desastre em campo de petróleo

Durante uma entrevista a uma emissora norte-Americana, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, disse a seguintes frase: “Estou procurando um traseiro para chutar”. Com essa frase polêmica, Obama estava se referindo ao acidente que aconteceu num campo de exploração de petróleo localizado no mar do Golfo do México.

Esse acidente já é considerado o segundo maior desastre ambiental da história daquele país. Mas se a fenda, por onde vazam milhares de barris de petróleo por dia, não for fechada, em poucos dias estaremos diante da maior tragédia ambiental da história americana.

O petróleo jorra de um poço submarino há mais de 40 dias. A mancha negra já chegou à costa estadunidense e ameaça o meio ambiente e a economia locais.

A empresa responsável pela exploração naquela área é a inglesa British Petroleum. Mas o acidente ainda não teve um responsável de “carne e osso“.

Mesmo assim, o culpado pelo desastre (se existir) é bom que se esconda bem, afinal de contas, ninguém menos que o presidente dos Estados Unidos quer chutar o traseiro dele.


(Obs.: Quem está se preparando para o vestibular ou vai prestar concurso público é bom ficar de olho nesse assunto. No vestibular, ele pode ser cobrado na disciplina de Geografia. No concurso, pode vir na matéria de Atualidades. Fique atento!)

(As imagens acima foram copiadas dos links Swamp politcs e Images Google.)