(IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal) Julgue o item que se segue.
A imperatividade inerente ao ato administrativo, ao amalgamar-se com a finalidade pública subjacente, acarreta em sua intrínseca vinculação à legalidade, configurando, assim, um elemento indissociável da efetividade da ação estatal.
Certo ( )
Errado ( )
Gabarito: Certo. O examinador utilizou palavras "rebuscadas" para se referir a algo que já aprendemos sobre a imperatividade, um atributo inerente ao ato administrativo. Analisemos em termos simples:
A imperatividade vinculada ao ato administrativo, por estar ligada ao interesse público, está subordinada à lei (legalidade), o que torna essa obediência essencial para que o Estado cumpra as suas funções de forma eficiente.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida”.
Fracionando, ainda, o enunciado para uma melhor análise:
"A imperatividade inerente ao ato administrativo"
Refere-se ao poder que o ato administrativo tem de impor obrigações ou de modificação de situações jurídicas, independentemente da vontade do particular.
"Amalgamar-se com a finalidade pública subjacente"
Significa que essa autoridade (imperatividade) sempre está vinculada ao objetivo de atender ao interesse público (finalidade pública).
"Acarreta em sua vinculação intrínseca à legalidade"
Afirma que o ato administrativo deve, obrigatoriamente, obedecer à lei (princípio da legalidade). Ou seja, só é válido se estiver em conformidade com as normas jurídicas.
"Configurando, assim, um elemento indissociável da efetividade da ação estatal"
Conclui que o respeito à legalidade é fundamental para que as ações do Estado sejam legítimas e efetivas.
A afirmação do enunciado também está de acordo com os princípios do Direito Administrativo, especialmente:
Princípio da Legalidade: a Administração Pública só pode agir conforme a lei.
Princípio da Finalidade: os atos administrativos devem sempre buscar o interesse público.
Excelente questão.
Fonte: anotações pessoais; QConcursos; Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. 1 PDF.
(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)
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