PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JÁ CAIU EM PROVA

(Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal) Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como também a determinação de que

A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. 

D) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Gabarito: assertiva B. O enunciado está de acordo com o Texto Constitucional. De fato, o prazo de validade do concurso público será mesmo de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. In verbis: 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...) 

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; 

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (...)  

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

Vejamos as demais alternativas:

A) Incorreta. Conforme visto na explicação acima, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tanto aos brasileiros, quanto aos estrangeiros, contanto que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C) Errada. Como explicado na "B", o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.   

D) Falsa. Esta costuma confundir muita gente (eu mesmo já errei!). Segundo explicado na "B", a CF/1988 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Na questão, o examinador, para confundir o candidato, trocou a ordem. 

A pergunta que não quer calar: não é a mesma coisa??? 

Bem, na prática, entendemos que sim... Mas, fazer o quê... devemos nos guiar pelo que diz a Constituição, ipsis litteris. 

(As imagens acima foram copiadas do link Danii Banks.)