I. CONQUISTA DA TERRA (XIII)

6 Celebração da primeira vitória (I) – 1 Jericó estava fechada e bem trancada por causa dos israelitas. Ninguém saía e ninguém entrava. 

2 Javé disse a Josué: “Veja! Eu estou entregando em sua mão a cidade de Jericó, junto com o rei e os soldados. 

3 Vocês, todos os guerreiros, rodeiem a cidade, dando uma volta ao redor. Façam isso durante seis dias. 

4 Sete sacerdotes levarão sete trombetas diante da arca; no sétimo dia deem sete voltas em torno da cidade, e os sacerdotes tocarão as trombetas. 

5 Quando for dado um toque longo e vocês ouvirem o toque da trombeta, todo o povo lançará o grito de guerra: as muralhas da cidade virão abaixo, e o povo a assaltará, cada um do seu lugar”. 

6 Josué, filho de Nun, convocou os sacerdotes e lhes deu esta ordem: “Levem a arca da aliança; sete sacerdotes levem também sete trombetas na frente da arca de Javé”. 

7 E em seguida disse ao povo: “Vão e rodeiem a cidade. Os guerreiros passem na frente da arca de Javé”. 

8 E foi feito como Josué havia ordenado ao povo. Sete sacerdotes com sete trombetas passaram à frente de Javé e começaram a tocar as trombetas. A arca da aliança de Javé ia atrás. 

9 Os guerreiros iam na frente dos sacerdotes que tocavam as trombetas. O restante ia atrás da arca; todos marchavam ao som das trombetas. 

10 Josué tinha ordenado ao povo: “Não lancem o grito de guerra. Fiquem em silêncio. Não digam uma só palavra até que eu mande vocês gritarem. Só então, vocês vão gritar”. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 06, versículo 01 a 10 (Js. 06, 01 - 10). 

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - COMO VEM EM CONCURSO

(IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Administrativo) O Estado, o Governo e a Administração Pública são conceitos fundamentais para a organização político administrativa de um país. Sobre esses conceitos e seus elementos marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Estado é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo.

(__)O governo representa o conjunto de órgãos administrativos que executam políticas públicas, sem exercer função política ou de direção do Estado.

(__)A Administração Pública se divide em direta e indireta, sendo responsável pela execução de serviços públicos e pela gestão dos interesses coletivos sob princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(__)A organização do Estado brasileiro prevê a divisão de poderes em quatro esferas autônomas: Executivo, Legislativo, Judiciário e Administrativo.

(__)A principal finalidade da Administração Pública é atender ao interesse público, promovendo o bem-estar social e a organização dos serviços estatais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A)  F − F − V − V − F.

B) V − V − V − F − F.

C)  V − F − V − F − V. 

D) F − V − F − V − V.

Gabarito: alternativa C. Vejamos cada enunciado.

O Estado é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo.

Verdadeiro. De fato, esses são os três elementos clássicos do Estado na teoria do Direito: o povo (elemento humano), o território (elemento geográfico) e o governo soberano (elemento político e jurídico).

O governo representa o conjunto de órgãos administrativos que executam políticas públicas, sem exercer função política ou de direção do Estado.

Falso. O governo exerce, sim, função política e de direção do Estado. Além disso, é responsável por coordenar a execução de políticas públicas. Dizer que o governo não exerce função política contradiz sua natureza.

A Administração Pública se divide em direta e indireta, sendo responsável pela execução de serviços públicos e pela gestão dos interesses coletivos sob princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Verdadeiro. Esta é uma descrição correta da Administração Pública, inclusive conforme a Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A organização do Estado brasileiro prevê a divisão de poderes em quatro esferas autônomas: Executivo, Legislativo, Judiciário e Administrativo.

Falso. A Carta da República de 1988 estabelece três poderes independentes e harmônicos entre si: Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Administração Pública está subordinada a esses poderes, especialmente ao Executivo.

A principal finalidade da Administração Pública é atender ao interesse público, promovendo o bem-estar social e a organização dos serviços estatais.

Atender ao interesse público é o fundamento da atuação da Administração Pública.

Fonte: anotações pessoais e QCOncursos.  

(As imagens acima foram copiadas do link Eva Green.) 

STF: ARE 959.620 - TEMA 998 (III)

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da revista humilhante de visitantes em presídios. Já foi cobrada em prova. 

Tese de julgamento: 

1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento. 

2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. São considerados robustos indícios embasados em elementos tangíveis e verificáveis, como informações prévias de inteligência, denúncias, e comportamentos suspeitos. 

3. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais em todos os estabelecimentos penais. 

4. Fica determinado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e aos Estados que, por meio dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, promovam a aquisição ou locação, e distribuição de scanners corporais para as unidades prisionais, em conformidade com sua atribuição de coordenação nacional da política penitenciária, assegurando a proteção dos servidores, a integridade dos detentos e a dignidade dos visitantes, prevenindo práticas abusivas e ilícitas, sem interferir na autonomia dos entes federativos, e garantindo a aplicação uniforme das diretrizes de segurança penitenciária no país.

5. Devem os entes federados, no âmbito de suas atribuições, garantir que a aquisição ou locação de scanners corporais para as unidades prisionais, esteja contemplada no respectivo planejamento administrativo e orçamento, com total prioridade na aplicação dos recursos. 

6. Excepcionalmente, na impossibilidade ou inefetividade de utilização do scanner corporal, esteira de raio-x, portais detectores de metais, a revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais, diante de indícios robustos de suspeitas, tangíveis e verificáveis, deverá ser motivada para cada caso específico e dependerá da plena concordância do visitante, vedada, em qualquer circunstância, a execução da revista como forma de humilhação e de exposição vexatória; deve ser realizada em local adequado, exclusivo para tal verificação, e apenas em pessoas maiores e que possam emitir consentimento válido por si ou por meio de seu representante legal, de acordo com protocolos gerais e nacionais preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero do visitante, preferencialmente por profissionais de saúde, nas hipóteses de desnudamento e exames invasivos. 

(i) O excesso ou o abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou do profissional de saúde habilitado e ilicitude de eventual prova obtida. 

(ii) Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá, de forma fundamentada e por escrito, impedir a realização da visita. 

(iii) O procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa emitir consentimento válido será substituído pela revista invertida, direcionada à pessoa a ser visitada. 

(As imagens acima foram copiadas do link Angelina Valentine.)   

I. CONQUISTA DA TERRA (XII)

5 Encontro com Javé – 13 Estando perto de Jericó, Josué levantou os olhos e viu em pé diante de si um homem com espada desembainhada na mão. 

Josué se aproximou dele e perguntou: “És a nosso favor ou a favor dos nossos inimigos?” 

14 Ele respondeu: “Eu sou chefe do exército de Javé, e acabo de chegar”. 

Então Josué prostrou-se com o rosto por terra e o adorou. A seguir perguntou: “O que diz o meu Senhor a seu servo?” 

15 O chefe do exército de Javé respondeu: “Tire as sandálias dos pés, porque o lugar onde você está sentado é lugar sagrado”. 

E Josué assim o fez. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 05, versículo 13 a 15 (Js. 05, 13 - 15). 

Explicando Josué 5, 13 – 15.  

A personagem com a espada desembainhada recorda o anjo exterminador (cf. Ex 12). Foi o próprio Javé quem acompanhou o povo no deserto (cf. Ex 14,19; Ex 23,20.23.32.34) e que agora “acaba de chegar” para dirigir o exército de Israel na conquista da terra. Agora, a terra toda é sagrada (cf. Ex. 3,7-8), porque é propriedade de Javé, e vai ser entregue ao povo para que este aí realize o projeto de Javé. 

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 246.

(A imagem acima foi copiada do link A Tenda na Rocha.)

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JÁ CAIU EM PROVA

(Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal) Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como também a determinação de que

A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. 

D) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Gabarito: assertiva B. O enunciado está de acordo com o Texto Constitucional. De fato, o prazo de validade do concurso público será mesmo de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. In verbis: 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...) 

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; 

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (...)  

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

Vejamos as demais alternativas:

A) Incorreta. Conforme visto na explicação acima, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tanto aos brasileiros, quanto aos estrangeiros, contanto que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C) Errada. Como explicado na "B", o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.   

D) Falsa. Esta costuma confundir muita gente (eu mesmo já errei!). Segundo explicado na "B", a CF/1988 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Na questão, o examinador, para confundir o candidato, trocou a ordem. 

A pergunta que não quer calar: não é a mesma coisa??? 

Bem, na prática, entendemos que sim... Mas, fazer o quê... devemos nos guiar pelo que diz a Constituição, ipsis litteris. 

(As imagens acima foram copiadas do link Danii Banks.)

STF: ARE 959.620 - TEMA 998 (II)

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da revista humilhante de visitantes em presídios. Já foi cobrada em prova.

Fundamentos da Decisão

1. A revista íntima vexatória, definida como aquela realizada de forma abusiva, humilhante, degradante ou discriminatória, é proibida. Essa prática viola diretamente a Constituição Federal, que protege a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), a intimidade e a honra (art. 5º, X, CF) e proíbe tratamento desumano e degradante (art. 5º, III, CF). Além disso, realizar revistas íntimas em todos os visitantes é uma medida desproporcional (art. 5º, LIV, CF) e ineficaz: estudos mostram que apenas 0,03% dos visitantes são flagrados com itens proibidos, o que não justifica um procedimento tão invasivo e degradante. 

2. A violação à Constituição Federal torna inválida e ilegal qualquer prova obtida nas revistas vexatórias (art. 157 do Código de Processo Penal). Para garantir a segurança jurídica, essa regra vale apenas para os casos futuros. 

3. Para garantir a segurança nos presídios, a revista íntima só pode ser feita em situações excepcionais e deve obedecer a rigorosos procedimentos e seguir as normas constitucionais e legais. A revista que envolva a retirada total ou parcial de roupas e a inspeção de regiões do corpo somente será válida se: (i) não for possível o uso de scanner corporal ou equipamentos eletrônicos; (ii) houver indícios concretos, fortes e verificáveis de que o visitante carrega um item proibido (drogas ou armas), como denúncias, informações de inteligência ou detecção prévia dos aparelhos; e (iii) seguir protocolos específicos, incluindo ser feita em lugar adequado, por pessoa do mesmo gênero, preferencialmente profissional de saúde, e só em maiores de idade. Mesmo nesses casos, o visitante deve concordar com a revista. Se recursar, a sua visita pode ser suspensa.  

4. A realização da revista íntima deve ser justificada pelo poder público em cada caso. Se o agente público ou profissional de saúde cometer abusos durante a revista íntima, ele será responsabilizado e a prova obtida será considerada ilícita. 

5. A regra geral deve ser a inspeção eletrônica por scanners corporais ou equipamentos de raio-X e eletrônicos. A ausência desses equipamentos de triagem não pode justificar a continuidade de práticas degradantes. Por isso, todos os presídios do país terão o prazo de 24 meses para adquirir e instalar esses equipamentos. A União e os Estados devem atuar de maneira coordenada para cumprir essa obrigação, inclusive com uso de recursos públicos já existentes, como o Fundo Penitenciário Nacional.

Resultado do julgamento

Por unanimidade, o Plenário decidiu que é inadmissível a revista íntima vexatória que humilhe o visitante para sua entrada em presídios. Provas obtidas por meio desse procedimento são ilícitas daqui para frente (salvo decisões judiciais em cada caso concreto). Em até 24 meses, deverão ser instalados scanners corporais e equipamentos de raio-X em todos os presídios do país. 

A revista íntima, com retirada total ou parcial de roupas e inspeção de regiões do corpo, poderá ser adotada de forma excepcional, quando o uso de scanners ou equipamentos de raio-X for impossível ou inefetivo e quando houver indícios “robustos” e “verificáveis” de que o visitante porta algum item corporal. Também é preciso que o visitante concorde com a revista. Se não concordar, poderá ser impedido de fazê-la. O procedimento deverá ser justificado pelo poder público caso a caso. 

A revista íntima deve ser feita em lugar adequado e exclusivo, por pessoa do mesmo gênero e só em maiores de idade. Eventuais abusos poderão gerar a responsabilização de servidores públicos. Quando envolver desnudamento e exames invasivos, a inspeção deverá ser feita preferencialmente por profissionais de saúde.

 

(As imagens acima foram copiadas do link Angelina Valentine.)  

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MAIS UMA DE CONCURSO

(IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado) Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.

A) O princípio da supremacia do interesse público é um princípio explícito e sua aplicação se manifesta em diversos campos de atuação da administração, como nos contratos administrativos, firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.

B) Um edital de concurso que estabelece exigências para os candidatos que não tenham previsão anterior na lei que disciplina a carreira afronta o princípio da moralidade.

C) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D) Os princípios constitucionais explícitos arrolados no artigo 37, caput, da Constituição brasileira de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.

E) Os princípios constitucionais explícitos no caput do artigo 37 da Constituição brasileira de 1988 são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

Gabarito: opção C. O enunciado expressa o chamado Princípio da Impessoalidade (vedação à promoção pessoal), insculpido no Texto Constitucional de 1988. Verbis:

Art. 37 (...) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Atenção: no contexto da questão apresentada, estamos a falar do Princípio da Impessoalidade. Não confundir que, embora nos referirmos à publicidade dos atos, programas... dos órgãos públicos, não estamos nos referindo ao Princípio da Publicidade.

Analisemos as demais letras:

A) Errada. Em que pese sua importância no nosso ordenamento jurídico, o Princípio da Supremacia do Interesse Público não é princípio explícito na CF/1988, e sim implícito. E mais, justamente tendo em vista tal princípio, nos contratos administrativos, a Administração Pública pode, sim, incluir as chamadas cláusulas exorbitantes como, por exemplo, a alteração e a rescisão contratuais unilaterais.

B) Falsa. Um edital de concurso público que estabelece exigências para os candidatos, sem expressa previsão anterior na lei que disciplina a carreira, afronta o Princípio da Legalidade, e não da Moralidade.

D) Incorreta. Os princípios constitucionais explícitos arrolados no artigo 37, caput, da Constituição brasileira de 1988 são de aplicação obrigatória tanto para a administração pública direta, quanto para a administração pública indireta:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Ou seja, aplica-se a ambas.

E) Falsa. Conforme visto na explicação anterior, dentre os princípios da Carta da República que regem a Administração Pública, o Princípio da Razoabilidade não está explícito no caput do artigo 37, mas sim o Princípio da Eficiência, inserida pela EC 19/1998). A Razoabilidade é princípio implícito.

(As imagens acima foram copiadas do link Janice Griffith.) 

I. CONQUISTA DA TERRA (XI)

5 Etapa final da libertação - 10 Os israelitas ficaram acampados em Guilgal e celebraram a Páscoa no dia catorze do mesmo mês, à tarde, na planície de Jericó.

11 A partir do dia seguinte à Páscoa, comeram dos produtos da terra; no mesmo dia, comeram pão sem fermento e trigo tostado.

12 No dia seguinte, quando começaram a comer os produtos da terra, o maná parou de cair.

Não houve mais maná para os israelitas e, nesse anos, eles comeram dos frutos da terra de Canaã. 

Bíblia Sagrada - Edição Pastoral (Paulus, 1998), Antigo Testamento, Livro de Josué, capítulo 05, versículo 10 a 12 (Js. 05, 10 - 12). 

Explicando Josué capítulos 05, 10 -12.

Sobre a Páscoa e os pães sem fermento, cf. nota em Ex 12. Com a entrada na terra, começa a etapa final do movimento da libertação, iniciado com a saída do Egito. A contraposição entre produtos da terra e maná marca o fim do período do deserto.

Fonte: Bíblia Sagrada - Edição Pastoral. 25ª impressão: maio de 1998; ed Paulus, p. 246.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OUTRA DE PROVA

(OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo) Tendo em vista a Constituição Federal, todos os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, em qualquer esfera de governo, estão sujeitos aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a isso, é CORRETO afirmar que:

A) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B) O servidor público militar, embora com restrições, tem o direito de se associar a sindicatos.

C) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos. 

D) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo. 

Gabarito: letra D, estando em consonância com o que dispõe nosso Texto Maior. Verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...) 

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;(...)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (...)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

Analisemos as demais alternativas, à luz do que preceitua a Constituição Federal:

A) Errada. Na verdade, o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos. Conforme visto acima.  

B) Incorreta. De acordo com a explicação da "D", é o servidor público civil que tem direito à livre associação sindical. Ao servidor público militar é defeso associar-se a sindicatos: 

Art. 142 (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) 

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; 

C) Falsa. Conforme apontado na explicação da "D", os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis tanto aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

(As imagens acima foram copiadas do link Sunny Leone.) 

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - COMO VEM EM CONCURSO

(FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais) À luz dos artigos 207 e 211 da Constituição Federal acerca da organização do sistema educacional brasileiro e da autonomia universitária, assinale a alternativa correta. 

A) A autonomia universitária restringe-se à esfera didática, sendo vedada a autonomia administrativa e financeira. 

B) Compete exclusivamente à União organizar e executar todos os sistemas de ensino no território nacional. 

C) Os Municípios atuam prioritariamente no Ensino Médio e Superior, em regime de colaboração com os Estados. 

D) A União exerce apenas função normativa no sistema educacional, sendo vedada a assistência técnica e financeira aos demais entes federativos. 

E) A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão constitui princípio constitucional obrigatório às universidades.

GABARITO: alternativa E. De fato, a Constituição Federal estabelece que o chamado Princípio de Indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão é de observância obrigatória pelas Universidades, sendo perfeitamente aplicado, também, às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Verbis:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. 

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.  

Analisemos os demais itens, à luz da CF/1988:

A) Errado. Como visto acima, a autonomia universitária não restringe-se apenas à esfera didático-científica, abrangendo também a administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

B) Falso. Não é exclusividade da União:

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. 

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;         

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.        

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.       

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório. 

    

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.         

§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.     

§ 7º O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1º deste artigo considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.

C) Incorreto. Como explicado no item anterior, os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

D) Errado. De acordo com a explicação da "B", a União exercerá, além da função normativa no sistema educacional, a assistência técnica e financeira aos demais entes federativos.

(As imagens acima foram copiadas do link Sabrina Taylor.)