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Constituição do Império - 1824
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quinta-feira, 15 de janeiro de 2026
O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E AS RESTRIÇÕES À SUA APLICAÇÃO NO STJ (I)
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Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão . Longe de representar um privilégio pessoal, como muitos supõem, o foro especial por prerro...
segunda-feira, 14 de agosto de 2017
TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (VII)
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Continuação de resumo de texto dos autores Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins, apresentado como trabalho de conclusão da terceira unidade,...
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