segunda-feira, 29 de junho de 2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (II)

'Bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados do art. 535 do CPC (Lei nº 13.105/2015).


A alegação de impedimento ou suspeição observará o que dispõem os arts. 146 e 148, CPC.

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Caso não seja impugnada a execução, ou, ainda, rejeitadas as arguições da executada:

I - será expedido, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; e,

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, através de depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em se tratando de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Importante: Considera-se também inexigível obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (Obs. 1: Dispositivo parecido encontramos no art. 525, § 12, CPC; no que tange à inexequibilidade do título, ver art. 535, caput, III, CPC.) Nesta hipótese, os efeitos da decisão do STF poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. (Obs. 2: Dispositivo parecido ao encontrado no art. 525, § 13, CPC.)

A decisão do 'Supremo' referida na primeira parte do item "Importante" deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. (Obs. 3: Este dispositivo é semelhante ao encontrado no art. 525, § 14, CPC; ressaltando que decisão exequenda é aquela que está a ser executada.) Se tal decisão for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo 'Supremo'. (Obs. 4: Disposto semelhante ao encontrado no art. 525, § 15, CPC.)

Fonte: BRASIL. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de Março de 2015. 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

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