TEORIA DA DUPLA GARANTIA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (II)

Fragmento de texto apresentado na disciplina Direito Administrativo I, do curso Direito Bacharelado (4º semestre-noturno), da UFRN

2. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Rei Luís XIV: foi um dos ícones do absolutismo, regime no qual, dentre outras coisas, se baseava na teoria de que o rei não cometia erros.

2.1. IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO

A Teoria da Irresponsabilidade do Estado, no que tange aos atos dos seus agentes lesivos aos particulares assumiu, seu ápice, sob a égide dos chamados regimes absolutistas. Baseava-se na teoria de que não era possível ao Estado, literalmente personificado na figura do rei, causar danos aos seus súditos, uma vez que o rei não cometia erros. Tinha como brocardos “the king can do no wrong”, para os ingleses; e “le roi ne peut mal faire”, conforme os franceses.

2.2. RESPONSABILIDADE COM CULPA CIVIL COMUM DO ESTADO (SUBJETIVA)

Fortemente influenciada pelo individualismo, característica marcante do liberalismo, essa doutrina pretendeu igualar Estado e indivíduo. Dessa maneira, o Estado era obrigado a indenizar os prejuízos cometidos por seus agentes aos particulares, nas mesmas hipóteses em que existe tal responsabilidade para os particulares.

2.3. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

Para essa teoria, o dever do Estado em indenizar o prejuízo auferido pelo particular somente existe se for demonstrada a existência de falta do serviço. A falta do serviço, por seu turno, pode-se dar de três formas: inexistência do serviço; mau funcionamento do serviço; e retardamento do serviço.

A Teoria da Culpa Administrativa foi um marco que representou o primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva, hodiernamente aceita por grande parte dos países ocidentais.

2.4. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

Nesta modalidade surge a obrigação econômica do Estado de reparar o prejuízo sofrido injustamente pelo particular, independentemente da existência de falta do serviço e de culpa do agente público. Importa que aconteça o dano, e que o particular não tenha concorrido para ele.

Em outras palavras, havendo o fato lesivo do serviço e o nexo de causalidade entre este e o dano (patrimonial/moral) sofrido pelo particular, presume-se a culpa da Administração Pública.

O ônus probatório de culpa do particular caberá sempre ao Estado. Compete a este, para eximir-se da responsabilidade de indenizar, comprovar a culpa exclusiva do particular ou, no caso de culpa concorrente, atenuar sua obrigação.

A Teoria do Risco Administrativo, ratificada pela responsabilidade objetiva do Estado, é a responsabilidade civil da Administração Pública adotada no atual ordenamento jurídico pátrio.

2.5. TEORIA DO RISCO INTEGRAL

Para essa teoria, é suficiente a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar do Estado. Mesmo sendo a culpa exclusiva do particular, na Teoria do Risco Integral a Administração pública arcaria com todo o ônus.

Por ser considerada “injusta e absurda” por administrativistas renomados, como Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho, tal teoria é inadmissível no Direito moderno.

Aprenda mais lendo em:

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo – 12ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. 800 p.;

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo; 2ª ed. rev., amp. e atual. – Salvador (BA): Editora JusPodium, 2015;

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo – 31ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros, 2014. 1138 p.;

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.;

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

BRASIL. Novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei 13.105, de 16 de março de 2015;

BEZERRA, Thiago Cardoso. A Evolução da Responsabilidade Civil do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Disponível em <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-evolucao-da-responsabilidade-civil-do-estado-no-ordenamento-juridico-brasileiro,55869.html> Acesso em 22/06/2018.

(A imagem acima foi copiada do link Estudo Prático.)