DIREITO ADQUIRIDO - BIZU DE PROVA

Não existe direito adquirido em face de:

- uma nova Constituição;

- mudança de padrão monetário;

- criação ou aumento de tributos; e

- mudança de regime jurídico estatutário


Já caiu em prova... 



(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)