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extraterritorialidade incondicionada
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quinta-feira, 9 de julho de 2026
EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA - COMO VEM EM CONCURSO
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(CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - fase matutina) Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a...
terça-feira, 15 de setembro de 2020
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO E EXTRATERRITORIALIDADE: MAIS DICAS DE PROVA
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(CESPE/2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo) Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrange...
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