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aplicação da lei penal no tempo
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domingo, 1 de março de 2026
LEI PENAL NO TEMPO - PRATICANDO PARA CONCURSO
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(Qconcursos - 2025 - Simulado Ilimitada - 10° Simulado) Em 2023, André cometeu crime cuja pena máxima era de quatro anos de reclusão. Em 202...
domingo, 20 de setembro de 2020
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO, RETROATIVIDADE, ULTRA-ATIVIDADE E LEX MITIOR: COMO CAI EM PROVA
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(CESPE/CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficinal Técnico de Inteligência - Área de Direito) Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspec...
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