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segunda-feira, 13 de abril de 2026
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (XVII)
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Outros bizus da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, também conhecida como Código de Processo Civil - CPC. Dada sua relevância, este impor...
sexta-feira, 20 de março de 2026
TCE/RN: REGIMENTO INTERNO (XXXIII)
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Mais bizus do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovado pela Resolução nº 009/2012 - TCE. ...
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