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Lei nº 9.790/1999
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quarta-feira, 9 de julho de 2025
LEI Nº 13.019/2014 - PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (XIX)
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Concluímos hoje o estudo e a análise da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a admini...
domingo, 15 de janeiro de 2023
OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (LX)
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A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros junto ao go...
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