TCE/RN: REGIMENTO INTERNO (XXVIII)

Dicas do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), aprovado pela Resolução nº 009/2012 - TCE. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Controle Externo e Legislação Institucional. Hoje, prosseguindo com o tópico DOS CONSELHEIROS, veremos os itens Da Vacância, Da Aposentadoria e Das Medidas Disciplinares.

Da Vacância 

Art. 129. Ocorrerá vaga dos cargos de Conselheiros: 

I – pela renúncia; 

II – pela perda do cargo; 

III – pela aposentadoria; ou 

IV – pelo falecimento. 

Art. 130. Vagando a Presidência, a Vice-Presidência, a Presidência das Câmaras, a Corregedoria, a Diretoria da Escola de Contas ou a Ouvidoria proceder-se-á a eleição para o período complementar da gestão, na primeira sessão ordinária após a sua ocorrência, salvo se a vaga acontecer dentro dos sessenta dias finais dos mandatos respectivos.

Da Aposentadoria 

Art. 131. Os Conselheiros têm direito a aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma prevista na Constituição Federal e na legislação estadual pertinente. 

Art. 132. O processo de verificação da invalidez do Conselheiro, para o fim de aposentadoria, obedecerá os seguintes requisitos: 

I – o processo terá início a requerimento da Corregedoria, de qualquer Conselheiro, ou de ofício por determinação da Presidência do Tribunal, ouvindo-se, obrigatoriamente, o Pleno; 

II – o paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de noventa dias; 

III – a recusa do paciente em submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas; 

IV – o Conselheiro que, no período de dois anos, afastar-se por seis meses ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez, se no prazo de dois anos requerer nova licença para igual fim; e 

V – concluindo o Tribunal pela incapacidade do Conselheiro, comunicará a decisão, de imediato, ao órgão competente, para os devidos fins.

Das Medidas Disciplinares

Art. 133. As questões disciplinares, os casos de infringência regimental, impedimento, incompatibilidade e suspeição de Conselheiros serão decididos pelo Tribunal, em sessão secreta, por maioria absoluta de votos. 

Art. 134. O Conselheiro, contra quem pesarem acusações, poderá defender-se perante o Tribunal, ou comparecer perante este, fazendo-se a notificação em carta reservada do Presidente, que exporá o objeto da acusação e marcará o prazo para defesa. 

§ 1º Ouvido o acusado ou decorrido o prazo sem defesa, o Tribunal, se procedente a acusação, aplicará pena disciplinar, de acordo com a gravidade da infração. 

§ 2º Da publicação dos trabalhos do Tribunal não deverá constar o nome do Conselheiro, evitando-se, também, qualquer referência que possa identificá-lo. 

§ 3º As penas de advertência e censura serão verbais ou comunicadas por ofício ou carta confidencial do Presidente ao Conselheiro. 

Art. 135. As penalidades impostas aos Conselheiros, pelo Tribunal, não prejudicarão a instauração de processo e respectivo julgamento nos crimes comuns e de responsabilidade. 

(As imagens acima foram copiadas do link Images Google.)