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quinta-feira, 6 de março de 2025
DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 - LINDB (IV)
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Bizus do Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) . Art. 19. Reputam-se válidos...
domingo, 18 de fevereiro de 2024
ATOS ADMINISTRATIVOS - MAIS UMA QUESTÃO DE CONCURSO
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(CESPE – 2006. Magistratura/BA) No que se refere aos atos administrativos, julgue o item seguinte. Sempre que a administração pública se de...
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