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cláusula penal
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segunda-feira, 11 de novembro de 2024
TERMO DE COMPROMISSO
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Entenda e aprenda . Termo de compromisso é um instrumento jurídico que formaliza o acordo de vontades entre duas ou mais partes, onde uma o...
sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - ANÁLISE DE CASO QUE JÁ CAIU EM PROVA
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(FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde) No dia 30 de agosto, Antônio, empresário, residente em São Pau...
domingo, 10 de dezembro de 2017
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - CLÁUSULA PENAL
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Outras dicas de Direito Civil (Direito das Obrigações) para cidadãos e concurseiros de plantão Cláusula penal é a multa contratual ...
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