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quarta-feira, 8 de junho de 2016

ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA

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Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB - (Art 6.), rep...
domingo, 5 de junho de 2016

QUANDO UMA LEI ENTRA EM VIGOR?

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Dicas para concurseiros e cidadãos de plantão Salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor em todo o País quarenta e cinco di...
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