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Lei Complementar 75/1993
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terça-feira, 30 de março de 2021
ATIVIDADES/COMPETÊNCIAS EXERCIDAS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MPF (III)
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Ainda de acordo com a Lei Orgânica do MPU (Lei Complementar nº 75/1993): Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções: I -...
ATIVIDADES/COMPETÊNCIAS EXERCIDAS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MPF (II)
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De acordo com a Lei Orgânica do MPU (Lei Complementar nº 75/1993): Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao ...
quinta-feira, 25 de março de 2021
CARREIRAS JURÍDICAS - MPF (VI)
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Pesquisa apresentada na disciplina Carreiras Jurídicas, do curso de Direito bacharelado, da UFRN . 5 - FORMA DE INGRESSO NA CARREIRA E PR...
quarta-feira, 24 de março de 2021
CARREIRAS JURÍDICAS - MPF (IV)
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Pesquisa apresentada na disciplina Carreiras Jurídicas, do curso de Direito bacharelado, da UFRN . Augusto Aras: atual Procurador-Geral da...
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