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Lei 11.804/2008
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domingo, 15 de março de 2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (I)
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Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão. Apontamentos realizados a partir do estudo da disciplina Direito Processual Civil III, do cu...
sábado, 1 de agosto de 2015
PENSÃO ALIMENTÍCIA - DÚVIDAS FREQUENTES
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O que é, quem paga, quem recebe Pensão alimentícia é uma quantia em dinheiro fixada pelo juiz a ser paga pelo responsável (pensioneiro) p...
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