RESOLUÇÃO CFMV Nº 591/1992 (VI)

Dicas da Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, a qual, além de outras providências, institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMVs, e revoga, expressamente, as Resoluções nºs 381 usque 398; 425; 426; 480; 508; 509; 558; 566; 569; 570; 578 e 581. Dada sua relevância, este importante diploma legal tem sido "cobrado" em concursos públicos, na disciplina de Conhecimentos Específicos. Prosseguindo no tópico DOS PODERES CONSTITUÍDOS, daremos continuidade hoje no item Da Diretoria Executiva. 

Art. 14. Ao Tesoureiro compete: 

a) substituir o Secretário-Geral em suas faltas ou impedimentos eventuais; 

b) dirigir o Setor de Administração Financeira do Conselho; 

c) conservar, sob sua guarda, os papéis de crédito, documentos, bens e valores da Tesouraria; 

d) manter um rigoroso controle do numerário arrecadado ou atribuído ao Conselho, e da movimentação de conta bancária, no Banco do Brasil S.A. ou em outro estabelecimento bancário onde o CFMV mantenha convênio ou venha a autorizá-lo; 

e) efetuar pagamentos, respeitada a previsão orçamentária, precedidos de autorização do Presidente; 

f) endossar cheques para depositar e assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, sempre nominais, emitidos para efetuar pagamentos autorizados; 

g) fornecer ao Presidente, mensalmente, balancetes da receita realizada e da despesa efetuada; 

h) participar, juntamente com o Secretário-Geral, na elaboração da proposta e eventuais reformulações orçamentárias do Conselho, sob a coordenação do Presidente¹; 

i) propor ao Presidente as medidas necessárias a execução dos serviços de administração financeira; 

j) preparar a prestação de contas anual do Conselho; 

l) participar das decisões do Plenário relatando, discutindo e votando a matéria em pauta; 

m) comunicar à Presidência débitos não saldados, para que o Conselho, como devedor, possa providenciar as medidas cabíveis; 

n) elaborar, juntamente com o Presidente, o Relatório Anual; 

o) elaborar e manter atualizado, juntamente com o Secretário-Geral, o Inventário Físico-Financeiro do CRMV. 

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1. A alíena “h” do art 14 está de acordo com a redação dada pelo art 2º da Resolução nº 1.055 publicada no D.O.U de 28-05-2014 Seção 1, pág. 173.

(As imagens acima foram copiadas do link Nata Ocean.)