PRISÃO - COMO O ASSUNTO É COBRADO EM CONCURSO

(CESPE / CEBRASPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Acerca da prisão, assinale a opção correta.

A) A fiança poderá ser prestada em favor do preso mediante depósito de objetos preciosos.

B) Na hipótese de agravamento da classificação jurídica do fato, não se poderá exigir o reforço da fiança concedida anteriormente com base na tipificação inicial, por constituir medida que onera o afiançado sem que este tenha dado causa para tanto.

C) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o apenado tiver mais de setenta anos de idade.

D) O juiz não poderá substituir a prisão preventiva pela suspensão de atividade de natureza econômica por força do princípio constitucional da livre iniciativa e do trabalho, mas poderá decretar outra medida cautelar, diversa da prisão, caso preenchidos os requisitos legais.

E) Em caso de prisão civil, a fiança poderá ser concedida por analogia, em favor do réu.

Gabarito: letra A. De fato, nos moldes do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a fiança pode ser prestada mediante depósito de objetos preciosos:

Art. 330.  A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. 

§ 1º  A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

Essa eu errei... pensei que só podia ser feita em espécie (dinheiro) ou transferência bancária. Analisemos as demais assertivas, à luz do CPP:

B) Falsa. Reforço da fiança, resumidamente, significa que o agente não atendeu a alguma exigência anteriormente acordada, fazendo com que a fiança prestada se tornasse sem efeito, necessitando ser "reforçada". Ela pode, sim, perfeitamente, acontecer na hipótese de agravamento da classificação jurídica do fato:

Art. 340.  Será exigido o reforço da fiança: 

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; 

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; 

III - quando for inovada a classificação do delito. 

Parágrafo único.  A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada. 

C) Incorreta. É quando tiver mais de 80 (oitenta) anos: 

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

I - maior de oitenta anos;

D) Errada. O juiz poderá, sim, determinar tal medida, sem que isso importe afronta ao princípio constitucional da livre iniciativa e do trabalho:  

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: [...] 

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

E) Incorreta. O CPP é taxativo. Em se tratando de prisão civil, a fiança não poderá ser concedida: 

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: [...]

II - em caso de prisão civil ou militar;

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)