segunda-feira, 31 de outubro de 2022

OAB - XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (XVII)

(Ano: 2022. Banca: FGV Órgão: OAB. Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação.  

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.  

A) É desnecessária a garantia do juízo para que a manifestação do sócio seja apreciada.

B) A CLT determina que haja a garantia do juízo, mas com fiança bancária ou seguro garantia judicial.

C) A Lei determina que haja garantia do juízo em 50% para que a manifestação do sócio seja analisada.

D) Será necessário garantir o juízo com bens ou dinheiro para o sócio ter a sua manifestação apreciada. 


Gabarito: opção A. É o que preceitua o Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho:

Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 

§ 1o  Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:  

[...]

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): 

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

[...]

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.) 

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