sábado, 13 de março de 2021

NORMAS CONSTITUCIONAIS DEFINIDORAS DE DIREITO FUNDAMENTAL: APLICABILIDADE - "BIZU" DE PROVA

(CESPE/CEBRASPE-2015. PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova.) No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Toda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese de aplicação imediata dessas normas sem a devida instrução normativa reguladora.

( ) Certo.

( ) Errado.

Educação: direito fundamental desrespeitado de forma estúpida no nosso país...

Gabarito: Errado. Nos moldes da Constituição Federal, art. 5º, § 1º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)  

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