Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados dos arts. 98 e 99 do CPC (Lei nº 13.105/2015).
Em que pese o direito à gratuidade da justiça, sua concessão não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. A concessão da gratuidade também não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
Obs.: Vencido o beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Importante: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar, no transcurso do procedimento. Dependendo do caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de tais despesas processuais.
Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º (fala de quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade de justiça) ao custeio dos emolumentos previstos no inciso IX, § 1º, do art. 98, CPC, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
Ainda com relação ao inciso IX, § 1º, do art. 98, CPC, existindo dúvida fundada concernente ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o notário ou registrador, depois de praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento abordado no item "Importante", acima, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Dica 1: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo, e, ainda, em recurso.
Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá o curso do mesmo.
Dica 2: A assistência do requerente por advogado não obsta a concessão de gratuidade da justiça. Neste caso, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário estará sujeito a "preparo", salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
Importante: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar, no transcurso do procedimento. Dependendo do caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de tais despesas processuais.
Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º (fala de quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade de justiça) ao custeio dos emolumentos previstos no inciso IX, § 1º, do art. 98, CPC, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
Ainda com relação ao inciso IX, § 1º, do art. 98, CPC, existindo dúvida fundada concernente ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o notário ou registrador, depois de praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento abordado no item "Importante", acima, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Dica 1: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo, e, ainda, em recurso.
Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá o curso do mesmo.
Dica 2: A assistência do requerente por advogado não obsta a concessão de gratuidade da justiça. Neste caso, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário estará sujeito a "preparo", salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
Fonte: BRASIL. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de Março de 2015.
(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)
Nenhum comentário:
Postar um comentário