DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LEGALIDADE

Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão

Ora, o Princípio da Legalidade está presente em todos os ramos do Direito, não sendo, portanto, exclusivo do universo do Direito Tributário. É outro princípio constitucional tributário expresso na CF-1988.

A CF, art. 5º, II, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

No que concerne à seara tributária, a Constituição assevera em seu art. 150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (esse dispositivo trata, inclusive, da chamada limitação ao poder de tributar, verdadeira garantia do cidadão-contribuinte frente à ânsia estatal em encher os cofres públicos).

Alguns doutrinadores fazem uma clara distinção entre Princípio da Legalidade e Princípio da Reserva Legal. O primeiro significa observância/respeito à lei. Já o segundo, é mais restrito exigindo que as matérias por ele reguladas devam ser regulamentadas, necessariamente, por lei em sentido formal, lei strictu sensu. 

Para outros doutrinadores a distinção entre Princípio da Legalidade e Princípio da Reserva Legal não é relevante, chegando, inclusive, a confundir os dois princípios, tratando-os como sinônimos.

Bibliografia:

Constituição Federal de 1988;

Material da monitoria da disciplina Elementos do Direito Tributário, UFRN, 2019.1, noturno;

ROCHA, Roberval: Direito Tributário – volume único. Coleção Sinopses Para Concursos; Salvador (BA), ed. Jus Podivm, 2015.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

"Bizus" para cidadãos e concurseiros de plantão

O chamado PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA é um dos princípios constitucionais tributários expressos na Constituição Federal de 1988.

Este princípio ingressou no ordenamento jurídico brasileiro na Constituição de 1946. Foi suprimido na Carta de 1967 (durante o regime ditatorial). Voltou com a CF/1988. Não obstante o período em que ficou fora do texto constitucional, não deixou de ser considerado como princípio informador do Direito Tributário, uma vez que os princípios sobrepujam as normas positivadas – sejam elas constitucionais ou não.

CF, art. 145, § 1º: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Capacidade contributiva é capacidade econômica, ou seja, cada um deve contribuir na proporção de suas respectivas rendas e haveres, independentemente de sua eventual disponibilidade financeira. Para Torres (2007), a progressividade, a proporcionalidade, a personalização e a seletividade são subprincípios da capacidade contributiva.

Ora, não existem princípios absolutos, todos se limitam por outros princípios, os quais deveram ser analisados no caso concreto. Logo, a aferição da chamada capacidade contributiva não pode servir de instrumento para, de um lado, tributar - retirar - aquilo de quem nada tem (confisco!), ou, por outro, tributar numa graduação tal que impossibilite o direito de propriedade.

Como cai em concurso?

(Cespe/MC/Direito/2013) O princípio da capacidade contributiva disposto na Constituição Federal objetiva fazer que a cobrança de impostos seja feita de forma igualitária.

Resposta: Errada.

Bibliografia:

Constituição Federal de 1988;

Material da monitoria da disciplina Elementos do Direito Tributário, UFRN, 2019.1, noturno;

ROCHA, Roberval: Direito Tributário – volume único. Coleção Sinopses Para Concursos; Salvador (BA), ed. Jus Podivm, 2015.

CALÚNIAS (TELMA EU NÃO SOU GAY)

Diz que vai dar, meu bem
Seu coração pra mim
Eu deixei aquela vida de lado
E não sou mais um transviado

Refrão:
Telma, eu não sou gay
O que falam de mim são calúnias, meu bem
Eu parei . . .

Não me maltrate assim, não posso mais sofrer
Vamos ser um casal moderno
Você de 'bobs' e eu de terno

Eu sou introvertido até no futebol
Isso tudo não faz sentido
E não é meu esse baby doll

Telma, ô Telminha, não faz assim comigo
Não me puna por essas manchas no meu passado

Já passou, esses rapazes são apenas meus amigos
Agora eu sou somente seu, meu amor.

Ney Matogrosso

(A imagem acima foi copiada do link Pipoca Moderna.)