DIREITO PENAL - ANÁLISE DE CASO (IV)

Esboço do trabalho a ser apresentado na disciplina Direito Penal V, do curso Direito bacharelado, da UFRN, 2019.2. Análise de caso: DENÚNCIA: MPF em Ilhéus/BA contra ADPK - Administração, Participação e Comércio LTDA e Outros.

Mata Atlântica: ainda dá tempo salvar.

Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 - Novo Código Penal 

O autor Paulo César Busato vislumbra claramente no projeto uma proposta vacilante, insegura quanto à decisão por se tomar no que concerne aos modelos de responsabilização da pessoa jurídica. Para Busato, não há uma orientação uniforme e segura da comissão no que diz respeito ao modelo teórico adotado (autorresponsabilidade ou heterorresponsabilidade).

Com essa postura dúbia, é como se o legislador quisesse passar a seguinte mensagem: “Queremos, sim, a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, mas não muito!”

Novo Código Penal e caso analisado

TÍTULO II 

DO CRIME

Art. 41: “As pessoas jurídicas de direito privado serão responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a administração pública, a ordem econômica, o sistema financeiro e o meio ambiente, nos casos em que a decisão seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.

Disposições que afetariam o caso: 

Segundo o que dispõe o caput, do art. 41, do projeto do novo Código Penal a empresa ADPK seria responsabilizada penalmente porque preenche os seguintes requisitos:

1. é pessoa jurídica de direito privado;

2. cometeu um delito contra a administração pública (corrupção passiva; fé-pública) e contra o meio ambiente;

3. a infração foi cometida por decisão de um representante legal ou contratual da empresa;

4. o crime foi praticado no interesse ou benefício da empresa.

Fonte: disponível em Oficina de Ideias 54.

(A imagem acima foi copiada do link O Eco.)