SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RELATÓRIO (VI)

PALESTRANTE 5

PROF. CRISTIANO CARVALHO: APLICAÇÃO METODOLÓGICA DO LAW ECONOMICS NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Professor Cristiano Carvalho: apresentou-nos a chamada Análise Econômica do Direito.

O último convidado do seminário, professor Cristiano Carvalho, encerrou os trabalhos apresentando suas experiências no campo do Direito Tributário. Ele abordou como os juízes e tribunais brasileiros vêm aplicando seus julgados sob a perspectiva do chamado Law Economics.

A Análise Econômica do Direito Tributário – iniciou o professor – não se trata da Interpretação Econômica do Direito Tributário. Essa análise não é utilitarista, mas consequencialista. Ela analisa as consequências da “modulação” ou não dos efeitos das decisões.

Neste ponto Cristiano Carvalho chamou a atenção para o chamado risco moral (moral hazard), que segundo ele, foi uma das ferramentas que causaram a crise econômica americana de 2008. E o que seria o risco moral?

O professor explicou citando um exemplo lamentavelmente e tipicamente brasileiro: os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criam tributos “a torto e a direito”. Depois de algum tempo esses tributos são considerados inconstitucionais pelo Poder Judiciário. Todavia, os efeitos das decisões são “modulados” de forma que, daquele momento em diante não serão mais cobrados e, pasmem os senhores, quem já havia pago, não tem os valores ressarcidos...

Cristiano Carvalho continuou seus apontamentos explicando que a Análise Econômica do Direito é uma escola de pensamento, cujas origens remontam ao século XIX, nos Estados Unidos. É um método de análise do Direito, podendo ser usado em qualquer modelo jurídico, de qualquer país.

A Análise Econômica do Direito tem como fundamentos:

a) os indivíduos são racionais;

b) os indivíduos são auto interessados (maximizadores do próprio bem-estar);

c) somos capazes de realizar escolhas consistentes no tempo. Na média, as pessoas não mudam tanto de gostos/comportamentos. Em suma, mantidas inalteradas todas as circunstâncias (ceteris paribus), as pessoas são previsíveis;

d) os indivíduos reagem a incentivos;

e) decidimos através de análise custo – benefício; e

f) cada escolha implica numa renúncia (trade-off).

Ora, as demandas humanas são ilimitadas, mas os recursos materiais são escassos. Essa ideia da Economia cabe perfeitamente no Direito. Em ambas as ciências, a escolha é racional se a opção escolhida for mais vantajosa que a renunciada.

Neste ponto de sua explanação, o professor Cristiano argumentou que o processo de tomada de decisões possui algumas aplicações, as quais são emprestadas de outras áreas do conhecimento humano, a saber: neurociência, teoria econômica, teoria dos jogos. Para ele, o processo de tomada de decisão é uma escolha racional. Quando uma escolha nos é posta, acabamos optando por aquela que achamos mais adequada.

Seguindo em sua linha de raciocínio, o professor esquematizou o processo de tomada de decisões com os seguintes agentes: legislador (quem faz a lei); agente fiscal (aplica a lei); contribuinte (todos nós); e juiz (cabe para ele a decisão mais importante do sistema, qual seja, por fim ao litígio).

Ao terminar de explicar esse esquema, o palestrante levantou a seguinte questão para os ouvintes: como construir tributos mais eficientes? Citou como exemplo o caso de se tributar as altas rendas ou grandes fortunas. O objetivo pode até ser nobre, mas pode causar um efeito diametralmente oposto ao pretendido. Pode afugentar investidores e causar a chamada fuga de capitais.     

Por fim, o professor Cristiano Carvalho levantou a questão de que o sistema de incentivos/recompensas pode se mostrar uma armadilha. É preciso saber manipular uma recompensa para se conseguir melhores retornos.

Também disse o expositor que alguns incentivos são péssimos, caso sejam criados sem nenhum estudo das suas consequências. Citou o exemplo o sistema que bonifica aqueles auditores (fiscais) que arrecadam mais. Isso ocasiona um moral hazard (risco moral).

A saída? Colocar em prática a chamada transação tributária, espécie de negociação (e por que não dizer barganha) entre Fisco e contribuinte. Pode ser que, abrir mão de um pouco, mas com a garantia de receber algo, seja melhor do que esperar vários anos por um litígio judicial, vencer a lide, mas não receber nada. Dados apontam que apenas cerca de 5% das execuções fiscais têm êxito. O FISCO PRECISA ARRECADAR.

Outro sistema que não vem se mostrando muito eficiente é o REFIS – mecanismo que se destina a regularizar créditos decorrentes de dívidas relativas a tributos federais. A ideia original do REFIS era boa: chamar os contribuintes em débito para que pudessem pagar suas dívidas com desconto.

Contudo, isso vem se revelando um verdadeiro “tiro pela culatra”. Muitos contribuintes deixam suas dívidas vencerem e aguardam o REFIS para ficarem em dia. Isso tem deixado a falsa ideia de que é melhor – do ponto de vista econômico – cometer uma infração do que agir na legalidade. Em muitos casos, a pena pecuniária é tão baixa que compensa, na perspectiva financeira, sonegar.

O professor encerrou sua brilhante argumentação com a máxima:

“Só existem duas coisas certas no mundo: a morte e os tributos”.

(A imagem acima foi copiada do link CMT Law.)