SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RELATÓRIO (III)

PALESTRANTE 2

PROF. HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DO EX-SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA – PORQUE EXISTE PESSOA JURÍDICA E PORQUE A RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS É LIMITADA

O professor Hugo de Brito começou a expor suas ideias fazendo um apanhado histórico, remontando à Antiguidade Romana: o erário e as cidades, que se transformaram no embrião do que seria a pessoa jurídica na Idade Medieval. Com o florescimento do comércio, houve a necessidade de separar as obrigações do ‘comércio’/sociedade da pessoa que o exercia.

Falou também da responsabilidade dos membros da ‘empresa’, citando o surgimento, na era das grandes navegações, da Companhia das Índias Orientais. Essa experiência permitiu a responsabilidade limitada dos sócios, permitindo o investimento. Ora, em todo empreendimento há sempre o risco, mas com o novo ‘instituto’ aplicado na Cia. das Índias Orientais, o investidor tinha a garantia de que, em caso de perda, essa seria no máximo aquilo que ele havia investido. 

Essa garantia, segundo Hugo de Brito, é algo necessário ao desenvolvimento da atividade econômica, pois permitiu o florescimento da liberdade econômica. Para o professor, a liberdade econômica está intrínseca com as outras liberdades: não existe, por exemplo, liberdade política ou liberdade de locomoção se não há a liberdade econômica. São todas interconectadas.  

Quando alguém pode ser responsabilizado? Na relação tributária temos o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo. No polo passivo estão o contribuinte (quem deu causa ou tem relação com o fato gerador) e aquele a quem a lei atribui tal responsabilidade. Dessa feita, podem ser responsabilizados aqueles agentes que figuram como sujeito passivo.

Como embasamento legal para seus argumentos, Hugo de Brito citou o Código Tributário Nacional (CTN), mais precisamente os artigos 124, 128, 134, 135 e 137. Frisou que, quem investiu na pessoa jurídica, mas não fez parte da administração/chefia/direção/gerência não pode ser responsabilizado.

O palestrante também atentou para Súmula/STJ 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Com relação ao ônus da prova, que é da autoridade (sendo necessário apresentar provas), citou o Decreto nº 70.235/72, que dentre outras coisas, dispõe sobre o processo administrativo fiscal.

Encerrou sua brilhante exposição falando do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – artigo 133 do Novo Código de Processo Civil (NCPC); e da execução fiscal, a qual pode incluir o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)