terça-feira, 9 de outubro de 2012

DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Quais são os princípios da Administração Pública?

 
Segundo a Carta Magna Brasileira de 1988 (Art 37, caput), são cinco os princípios da administração pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
 
Já a lei 9.784/99 (Art 2º, caput), além dos princípios elencados acima, traz os seguintes: Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica e Interesse Público.
 
Para um concurso público, além de saber ‘de cor e salteado’ os princípios supracitados, o candidato deve saber identificá-los e interpretá-los nas situações hipotéticas e exemplos do quotidiano, abordados nas questões de prova. Para quem está iniciando nos estudos do Direito Administrativo, a parte dos princípios da administração pública pode parecer chata e enfadonha.
 
A dica é: estude-os com afinco e dedicação. Eles são matéria obrigatória em todo concurso público que ‘cai’ direito.


(A imagem acima foi copiada do link Google Images.)

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