DIREITO PROCESSUAL PENAL - ANÁLISE CRÍTICA DO CPP DE 1941 (I)

Fichamento (fragmento) da videoaula "Procedimentos ordinário e sumário" (disponível no YouTube, duração total 2h29min04seg), do professor doutor Walter Nunes, disciplina Direito Processual Penal II, da UFRN, semestre 2019.2

Professor doutor Walter Nunes: faz brilhante análise crítica do nosso CPP e do nosso sistema processual penal.

O professor Walter nunes inicia seus apontamentos lembrando que, primeiramente, é preciso contextualizar que, especialmente nos anos da década de 1990, intensificou-se no continente europeu o que se denomina Movimento Reformista dos sistemas criminais, especialmente no que tange ao processo penal. 

A ideia de tal movimento era alinhar os sistemas processuais da Europa às diretrizes definidas, de acordo com a pauta dos direitos humanos, pela Corte Europeia de Direitos Humanos. 

Esse chamado Movimento Reformista também se fez chegar aqui na América Latina, no lapso temporal entre o final da década dos anos 1990 para os anos 2000. O Brasil, maior país da América Latina, não podia ficar de fora dessa tendência. Também participou, de maneira ativa, inclusive na elaboração de um Código de Processo Penal (CPP) tipo ibero-americano. 

As diretrizes desse sistema, que seria inerente às nações integrantes da América Latina, estão traçadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, que é a "coluna" das ideias de cada sistema nacional. 

Especialmente no Brasil, temos um Código de Processo Penal que foi editado em 1941. Um código, que na época de sua edição, nós ainda não possuíamos um desenvolvimento maior da processualística, da dogmática processual. 

De acordo com o palestrante Walter Nunes, esse código já nasceu com ideias ultrapassadas, sendo, portanto, arcaico, e excessivamente atécnico. Essas circunstâncias fizeram com que, já nos anos da década de 1980, fosse pensada uma modificação do Código de Processo Penal. 

Aliás, há de se observar que o Código de Processo Civil é de 1939. Ele também era bastante criticado, em razão de à época não ter acompanhado já as ideias ou a dogmática processual. Em virtude disso, em 1973 foi editado um novo CPC. 

Nesse mesmo pensamento, também tentou-se aprovar um novo CPP, porém, não se obteve êxito no Parlamento. O que se consegui foi, em 1981, a aprovação na Câmara dos Deputados um projeto denominado Frederico Marx, que porém nunca chegou, sequer, a ser debatido para fins de votação no Senado. De modo que permanecemos com o mesmo Código de Processo Penal.

Hoje já estamos com um novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e, nada obstante, tenha um projeto de novo Código de Processo Penal no Congresso Nacional, a aprovação se deu apenas no Senado, ainda está para ser debatido perante a Câmara dos Deputados. 

Esse CPP de 1941 foi elaborado, evidentemente, sob a batuta da Constituição de 1937, constituição esta considerada a mais retrógrada da história constitucional do Brasil. Em virtude disso, o código tem o que a doutrina denomina de um perfil policialesco e ditatorial.

Dentro dessa linha, o CPP adotou um sistema misto. De forma clássica, conhecemos três sistemas processuais: o acusatório, o inquisitivo e o misto. No caso, esse sistema misto adotado pelo Código de 1941 possui forte sotaque inquisitivo. 

Nessa ideia do sistema misto, não teríamos propriamente uma relação processual. Em rigor, teríamos juiz e Ministério Público (MP) confundindo as suas atribuições, muitas vezes o juiz agindo como se Ministério Público fosse, e o MP não é tratado como parte em rigor nesse sistema. Assim, há quem fale em processo de duas partes contra uma, ou, ainda três contra um: polícia, MP e juiz de um lado, e a defesa, do outro. 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

PRIMEIRO POUSO DO HOMEM NA LUA

Saiba um pouco mais desse acontecimento de extrema importância para a história da humanidade

Foguete Saturno V: levou o módulo de comando, o módulo lunar e levou os astronautas para a órbita terrestre.

Neste mês completa-se cinquenta anos do pouso histórico da missão Apollo 11 em solo lunar. O feito se deu em 20 de julho de 1969.

Participaram da missão três astronautas norte-americanos: Neil Armstrong, comandante da missão e primeiro ser humano a pisar na Lua; Buzz Aldrin, piloto do módulo lunar Eagle e segundo ser humano a pisar na Lua; e Michael Collins, que pilotou o módulo de comando Colúmbia, não desceu à superfície lunar. Ficou na órbita da Lua, enquanto os outros dois astronautas estavam na superfície. O módulo Eagle fez o pouso (alunissagem) na superfície lunar com Armstrong e Aldrin.

A missão foi comandada pela agência espacial norte-americana, NASA. O lançamento aconteceu no Centro Espacial John F. Kennedy, em Cabo Canaveral (Flórida), no dia 16 de julho de 1969. O foguete que levou, tanto o módulo de comando, quanto o módulo lunar, foi o Saturno V. O pouso na Lua (alunissagem) se deu numa região conhecida como Mar da Tranquilidade, no dia 20 do mesmo mês; já o pouso na Terra, aconteceu no Oceano Pacífico, no dia 24 de julho de 1969.

Astronauta Neil Armstrong: foi o primeiro ser humano a pisar na Lua. Nesta foto, ele trabalha no módulo lunar Eagle. 

Astronauta Buzz Aldrin: presta continência à bandeira norte-americana.

Ao todo, a duração da viagem foi de oito dias, três horas, dezoito minutos e trinta e cinco segundos. No total, foram percorridos cerca de 1,533 milhão de quilômetros.   

O feito conquistado pelos três astronautas foi sem precedentes na história da humanidade. Pela primeira vez, desde que surgiu no planeta Terra, o homem conseguia explorar "outros mundos", e deixar sua marca além das fronteiras terrestres.

Armstrong, Aldrin e Collins foram recebidos como heróis e desfilaram em carro aberto pelas ruas de Nova Yorque e Chicago, para milhões de pessoas. Os três receberam, ainda, inúmeras homenagens ao longo a vida.

Mais que a conquista de um país (EUA, que venceu a URSS na chamada "Corrida Espacial"), o pouso do homem na Lua representa uma vitória do intelecto, da perspicácia, da determinação e da curiosidade humanas, os quais têm nos levado cada vez mais longe. Seja na busca do desconhecido, seja na superação dos nossos limites.

Sejamos, pois, caros leitores, curiosos e desbravadores.

Módulo de comando Colúmbia: pilotado por Michael Collins, ficou orbitando a Lua.

Módulo lunar Eagle: fez o pouso na Lua com Neil Armstrong e Buzz Aldrin.

De volta à Terra: os astronautas pousaram o módulo de comando Colúmbia no Oceano Pacífico.

Recebidos como heróis: os três astronautas desfilam em carro aberto, para milhões de pessoas nas ruas.

(Fonte e imagens: Wikipédia.)

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO

"Bizus" para cidadãos e concurseiros de plantão

Tribunal Superior Eleitoral.

O acórdão é uma decisão judicial com conteúdo decisório prolatada pelo órgão colegiado dos tribunais (CPC, art. 204).

O que diferencia o acórdão de uma sentença, de uma decisão interlocutória, e de um despacho é que, enquanto nestes a decisão emana de um órgão monocrático (juiz de primeiro grau, desembargador, ministro), no acórdão a decisão é de um órgão colegiado de um tribunal.

Em que pese o CPC falar em "julgamento colegiado proferido pelos tribunais", vale salientar que não apenas os tribunais fazem julgamentos colegiados. As chamadas turmas recursais, por exemplo, não são tribunais, todavia, são órgãos colegiados e seus julgados recebem, também, o nome de acórdãos.

Recebe, ainda, o nome acórdão a decisão proferida por qualquer dos órgãos fracionários que compõem um tribunal: Câmaras, Corte Especial, Órgão Especial, Pleno, Seções, Turmas etc. Isso acontece porque, para a formação do acórdão, convergem as vontades dos vários membros que fazem parte do órgão colegiado.

Os acórdãos, assim como os despachos, as decisões e as sentenças serão redigidos, datados e assinados pelos juízes (CPC, art. 205).

Bibliografia: disponível em Oficina de Ideias 54.

(A imagem acima foi copiada do link Fotos Públicas.)

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

Decisão monocrática ou unipessoal é aquela proferida por um único magistrado. Esse tipo de decisão é mais comum na 1ª instância - que é formada por juízes -, mas pode acontecer em qualquer instância ou tribunal.

Como decisões prolatadas pelos juízes na 1ª instância temos (CPC, art. 203):

I - sentença: ato que decide o mérito (principal objeto do pleito judicial) e termina o processo (quanto ao mérito, ver arts. 485 e 487, CPC);

II - decisão interlocutória: todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença. A interlocutória decide questões relacionadas ao processo (como pedidos de liminar), mas em regra não analisa o mérito, isto é, não dá uma solução final à lide proposta em juízo. Importante salientar que a decisão interlocutória pode, sim, em certos casos, resolver parte do mérito da causa de modo definitivo - apto à coisa julgada; e

III - despachos: demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, seja de ofício ou a requerimento das partes. Determinam providências necessárias ao andamento do processo.

Já nos tribunais, órgãos colegiados compostos por desembargadores ou ministros, a decisão monocrática pode ser prolatada por apenas um dos membros do colegiado. Isso se dá nas hipóteses previstas em lei ou mesmo no regimento interno do tribunal, que confere a apenas um dos membros do colegiado a competência para a análise de determinadas questões.

Tal competência para decidir sozinho pode ser atribuída:

I - ao Presidente ou ao vice-Presidente do respectivo tribunal, como se dá nos casos da competência para analisar o pedido de suspensão de segurança (Lei nº 8.437/1992, art. 4º); ou,

II - ao relator de um recurso, da remessa necessária, de um incidente ou de uma ação de competência originária do tribunal. 

Bibliografia: disponível em Oficina de Ideias 54.

(A imagem acima foi copiada do link Stock Unlimited.)

"Mentiras são necessárias, quando a verdade é muito difícil de acreditar".

Do seriado Narcos, episódio La gran mentira (T1, E8).

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DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESPACHOS

Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão

Despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento das partes (CPC, art. 203, § 3º).

Diferentemente da sentença e da decisão interlocutória, os despachos são atos judiciais mais ordinários. Não possuem caráter decisório, não abordando, portanto, a questão controvertida. Determinam providências necessárias ao bom andamento do processo, sendo, em regra, irrecorríveis, excetuando-se as hipóteses de Embargos de Declaração.

Os despachos são, portanto, meras movimentações administrativas dentro do processo, como por exemplo: citação de um réu, designação de audiência, determinação de juntada de documentos.

Em regra, os despachos não causam prejuízo às partes. Há, segundo o STF, o despacho excepcionalmente recorrível, que é aquele que pode causar algum prejuízo.

Bibliografia: disponível em Oficina de Ideias 54.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença (CPC, art. 203, § 1º). A interlocutória decide questões relacionadas ao processo (como pedidos de liminar). Tem, portanto, conteúdo decisório, mas não põe fim à fase do procedimento em primeira instância.

Perceba: em regra a interlocutória não analisa o mérito, isto é, não dá uma solução final à lide proposta em juízo. A decisão interlocutória, ao basear-se nos artigos 485 e 487, do CPC, pode ter o mesmo conteúdo de uma sentença.

Importante salientar que a decisão interlocutória pode, sim, em certos casos, resolver parte do mérito da causa de modo definitivo - apto à coisa julgada. Alexandria de Oliveira, Braga e Didier Jr. (2017) citam quatro exemplos:

1) decisão que indefere parcialmente a petição inicial (art. 485, I, com art. 354, PU, CPC);

2) decisão que reconhece a decadência de um dos pedidos cumulados (art. 487, II, com art. 354, PU, CPC);

3) decisão que exclui um litisconsorte por ilegitimidade (art. 485, VI, com art. 354, PU, CPC); e

4) decisão que julga parte do mérito de forma antecipada (art. 487, I, com art. 356, CPC).

A diferença básica entre sentença e decisão interlocutória é que esta é o pronunciamento pelo qual o juiz resolve a questão sem, contudo, pôr fim ao procedimento em primeira instância ou a qualquer de suas etapas; já a sentença é o pronunciamento através do qual o juiz, após analisar que há mérito, ou não da causa, põe fim a uma fase (cognitiva ou executiva) do procedimento em primeira instância.

Em regra, o recurso interposto contra decisões interlocutórias é o agravo de instrumento. (CPC, art. 1.015)

Bibliografia: disponível em Oficina de Ideias 54. 

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Se você apoia o mal, então é mal".

Agentes da DEA (EUA) e Exército Colombiano: parceria na guerra contra os narcotraficantes.

Do seriado Narcos, episódio La gran mentira (T1, E8). Excelente seriado. Todas as temporadas. Recomendadíssimo!!!

(A imagem acima foi copiada do link BBC.)

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA

"Bizus" para cidadãos e concurseiros de plantão

Sentença é o pronunciamento do juiz por meio do qual, decidindo ou não o mérito da causa - fundamentado nos arts. 485 e 487, CPC -, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução (CPC, art. 203, § 1º).

Importante frisar que tanto acórdãos, quanto decisões proferidas por relator, também podem fundar-se nas hipóteses dos arts. 485 e 487, CPC (o mesmo não se pode dizer da decisão interlocutória). Assim, para que seja sentença, não faz diferença saber qual o conteúdo do pronunciamento, se ele resolve ou não o mérito, por exemplo. É imprescindível saber qual o efeito do pronunciamento em relação ao procedimento em primeira instância: se põe fim a uma das fases, é sentença.

Quanto às fases do processo, é importante fazer menção à ressalva do § 1º, art. 203. Ora, alguns processos que tramitam pelo chamado rito especial estão divididos em mais de uma fase, como o procedimento de demarcação de terras e o de exigir contas.

Do mesmo modo, também pode acontecer de um processo que tramita pelo procedimento comum desdobrar-se em mais de uma fase. Exemplo clássico, a sentença que encerra a fase cognitiva e impõe um dever de pagar, a satisfação do crédito se dará numa nova fase processual, qual seja, a fase executiva.

Logo, tanto no procedimento comum, quanto no especial, sentença é o pronunciamento do juízo singular que encerra uma fase do processo, seja essa fase cognitiva ou executiva. Assim, existirão tantas sentenças quantas sejam as fases do procedimento que se encerram.

É ela também que extingue o processo, como dispõe o art. 316, CPC: "A extinção do processo dar-se-á por sentença". Em que pese essa expressa disposição do CPC, vale salientar que nem todo processo é extinguido por sentença, da mesma forma que nem toda sentença enseja a extinção do processo.

Explica-se: pode-se extinguir o processo por acórdão (numa ação cuja competência é originária de tribunal), ou por decisão monocrática (relator no tribunal que indefere liminarmente a petição inicial e contra essa decisão não é interposto agravo interno).

E mais: se contra uma sentença for interposto recurso, o processo não será extinto, mas se dará continuidade a ele. Da sentença, cabe recurso de apelação. (CPC, art. 1.009)

Bibliografia:

Acórdão. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ac%C3%B3rd%C3%A3o. Acessado em 19/07/2019;

A diferença entre despacho, decisão interlocutória e sentença. Disponível em: https://direitodiario.com.br/diferenca-entre-despacho-decisao-interlocutoria-e-sentenca/. Acessado em 17/07/2019;

Alexandria de Oliveira, Rafael; Braga, Paula Sarno; Didier Jr., Fredie: Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. vol. 2, 12. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016;

Brasil. Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de Março de 2015; 

Decisão Monocrática x Decisão Colegiada. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/decisao-monocratica-x-decisao-colegiada. Acessado em 20/07/2019;

Decisão Interlocutória. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Decis%C3%A3o_interlocut%C3%B3ria. Acessado em 18/07/2019;

Saiba a diferença entre sentença, decisão e despacho. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/saiba-a-diferenca-entre-sentenca-decisao-e-despacho/18319?inheritRedirect=false. Acessado em 20/07/2019.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DUAS REGRAS DE WARREN BUFFETT

Regra n. 1: Nunca perca dinheiro.

Regra n. 2: Nunca se esqueça da regra número um.

Um pouco mais da história de Warren Buffett, no link YouTube.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)