DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - QUANDO O DEVEDOR É ISENTO DA OBRIGAÇÃO

Mais dicas de Direito Civil (Direito das Obrigações) para cidadãos e concurseiros de plantão

Segundo o Art. 393 CC, o devedor está isento de responder pelo descumprimento da obrigação nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. 

A expressão caso fortuito é usada para designar um fato causado por condutas humanas, já força maior, designa acontecimento provocado por eventos da natureza (intempéries).

Ambos, caso fortuito e força maior, constituem excludentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, pois rompem o nexo de causalidade.

Exemplo de força maior: terremoto. Exemplo de caso fortuito: greve. 

Quem é honesto e "tem palavra", paga independentemente das circunstâncias. Quem é caloteiro, arruma qualquer desculpa... 

"O crime é produto dos excessos sociais".

Vladimir Ilyich Ulyanov, mais conhecido como Lenin (1870 - 1924): revolucionário comunista e político russo. Uma das figuras mais importantes e influentes do século XX, ajudou a liderar o movimento (Revolução Russa) que derrubou o czar Nicolau II, dando o pontapé inicial para o surgimento da que veio a ser conhecida como União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), ou União Soviética.

A União Soviética (bloco socialista) rivalizou durante algum tempo com os Estados Unidos (bloco capitalista) áreas de influência ao redor do mundo. Tal rivalidade deu origem a uma disputa política-ideológica-econômica-militar-tecnológica conhecida como Guerra Fria.

Mas isso, caros leitores, é assunto para outra conversa...

(A imagem acima foi copiada do link Mensagens Com Amor.)

100 ANOS DA REVOLUÇÃO RUSSA (VI)

Mais coisas sobre a Revolução Russa

O bolchevique Leon Trotski: a criação do Exército Vermelho é atribuída a ele.

A guerra civil

O novo governo pôs fim à participação da Rússia na I Guerra Mundial, através do acordo de Paz de Brest-Litovsk assinado em 3 de março de 1918. O acordo provocou novas rebeliões internas que terminariam em 1920, quando o Exército Vermelho derrotou o desorganizado e impopular Exército Branco anti-bolchevique.  

Lenin e o Partido Comunista Russo (nome dado, em 1918, à formação política integrada pelos bolcheviques do antigo POSDR) assumiram o controle do país. A 30 de dezembro de 1922, foi oficialmente constituída a União de Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). A ela se uniriam os territórios étnicos do antigo Império russo.

Fonte: Só História.

(A imagem acima foi copiada do link Sapo Mag.)

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

O que é, como funciona

Imputação do pagamento é como é chamado o instituto que permite ao devedor, que tem mais de um débito vencido com o mesmo credor, escolher qual das dívidas pagará primeiro. 

As regras principais relativas à imputação de pagamento, segundo a doutrina e o Código Civil, são quatro, a saber:

pluralidade de débitos (Art. 352, CC), que é um requisito básico. Como exemplo dessa pluralidade podemos elencar o cheque especial e o financiamento habitacional de um cliente com o banco; 

identidade de partes (Art. 352, CC): os dois ou mais débitos (relações obrigacionais) devem vincular o mesmo devedor ao mesmo credor. A imputação do pagamento não se confunde com a compensação, esta é tratada no Art. 368, CC; 

igualdade de natureza das dívidas (Art. 352, CC): as dívidas devem ter por objeto coisas fungíveis de mesma qualidade e espécie. Se uma das dívidas, por exemplo, for em dinheiro, para que haja a imputação do pagamento a outra dívida deve ser, necessariamente, em dinheiro; 

possibilidade de o pagamento resgatar dois débitos ou mais (Art. 352, CC): para que se cogite falar em imputação do pagamento, é necessário que a importância entregue pelo devedor a um só credor seja suficiente para resgatar dois ou mais débitos.


(A imagem acima foi copiada do link Dominus Auditoria.)

ANTES DE VOLTAR PRA CASA

Antes de voltar pra casa diga pro seu coração
Esquecer as mágoas que ficaram da nossa paixão
Quando um amor termina fica fácil esquecer
Você quer meus beijos e eu desejo tanto ter você

Então não se feche em outro mundo pra fugir de mim
Nossa história de amor não pode terminar assim
Sempre um dizendo que o outro nunca tem razão
E segurar no peito esse medo de pedir perdão

Refrão:

Quando fico em seus braços
Me faz bem o seu perfume 
Sem você na minha vida
Quase morro de ciúme
De ciúme

Abra essa porta de uma vez
E traz pra mim felicidade
Joga pra fora do meu peito
Esta saudade

Abra essa porta de uma vez
Pra que lembrar o que é passado
Quero você aqui pra sempre
Do meu lado

Então não se feche em outro mundo pra fugir de mim
Nossa história de amor não pode terminar assim
Sempre um dizendo que o outro nunca tem razão

E segurar no peito esse medo de pedir perdão.

Zezé di Camargo & Luciano

(Curta o clipe oficial no YouTube. A imagem acima foi copiada do link Oba Oba.)

UM TOQUE FEMININO (OU, COMO SE LIVRAR DE MULHER CHATA II)

Baseado numa história real...

Não sei direito os detalhes, mas lembro que quando comecei a mobiliar meu apartamento, tinha uma paquera chata que vivia dando 'pitaco'. Dizia que eu não tinha bom gosto, os móveis não estavam combinando, que eu podia aproveitar melhor o espaço, essas coisas.

Teve um dia que ela disse que meu 'apê' estava precisando de um toque feminino... Meus amigos disseram que isso era uma indireta, para ela ir morar comigo, mas eu nem liguei, 'dei uma de doido'.

Sempre fui cuidadoso e discreto em todos os aspectos da minha vida. Mas teve uma vez que outra paquera foi dormir lá em casa e, na pressa para chegar pontualmente ao trabalho, saímos correndo e não deu para verificar se a 'visita' tinha esquecido algo. Sempre limpo tudo, para não deixar pistas.

Pois bem, não é que a menina esqueceu uma peça de roupa. Uma calcinha fio dental preta, de seda, que eu amava vê-la usando, principalmente quando deitava de bruços... e a distraída esqueceu bem em cima do sofá ('fizemos' ali mesmo, na sala de estar, nem lembro se chegamos a ir para o quarto).  

Quando a chata veio, não é que a primeira coisa que a danada viu foi justamente a calcinha. Ela pegou a peça de roupa, quase esfregando na minha cara, e disse:

- Que p... é isso?

- Uma roupa íntima de mulher.

- Eu sei, quero saber o que está fazendo aqui, bem no seu sofá.

Então respondi prontamente:

- Ué, não era você mesmo que disse que meu apartamento estava precisando de um toque feminino... Pra quê toque mais feminino que esse?

(A imagem acima foi copiada do link Images Google.)

VEM ME AJUDAR

The Fevers: música romântica, de qualidade, sem 'apelação', por isso eles
fazem sucesso há mais de 50 anos!!! 

Perdi você porque não julguei
Que o nosso amor não fosse durar
Já não sei o que fazer nem por onde vou
Tento esquecer pra não mais chorar

Já pedi seu perdão por tudo que fiz
Só seu amor me faz tão feliz
Volte logo meu bem, não posso esperar
Pois eu preciso do seu olhar

Refrão:

Eu grito seu nome chorando mas você não ouve
Vem, vem me ajudar
Sem seu carinho eu não posso viver
Vem, vem me ajudar
Porque só tenho espinho no meu caminho

Vem, vem me ajudar
Eu necessito de alguém para mim
Vem, vem me ajudar
A minha noite é fria sem alegria
O meu viver 
Não tem mais razão
Até o sol não tem mais calor
Eu vivia feliz
Pois tinha você
Que me deixou sem nada dizer
Levo a vida pensando onde estará
Quem tanto amo
De quem será:
De que vale viver sozinho assim 
Minha saudade não tem mais fim.

The Fevers

(A imagem acima foi copiada do link Twitter The Fevers.)

PESCADOR DE ILUSÕES

Se meus joelhos não doessem mais 

Diante de um bom motivo 

Que me traga fé, que me traga fé 

Se por alguns segundos eu observar 

E só observar 

A isca e o anzol, a isca e o anzol 

A isca e o anzol, a isca e o anzol 

Ainda assim, estarei, pronto pra comemorar 

Se eu me tornar menos faminto 

Que curioso, curioso 

O mar escuro, é, trará o medo lado a lado 

Com os corais 
Mais coloridos 

Refrão:
Valeu a pena, ê ê

Valeu a pena, ê ê

Sou pescador de ilusões 

Sou pescador de ilusões (bis)

Se eu ousar catar 

Na superfície de qualquer manhã 

As palavras de um livro sem final 

Sem final, sem final, sem final, final. 

O Rappa

(A imagem acima foi copiada do link Cult Magazine.)

COISA JULGADA (IV)

Fragmento de texto apresentado como trabalho final da disciplina Direito Constitucional II, do curso Direito Bacharelado noturno, 3º semestre, da UFRN.

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Ora, expressa no Art. 5º, XXXVI da CF, a imutabilidade da coisa julgada é cláusula pétrea. Não podendo, em virtude disso, ser modificada, relativizada ou mitigada, a não ser pelo Poder Constituinte, o qual inaugura um novo sistema jurídico.

  

A saída para esse paradoxo, corroborada pela doutrina dominante, é a de que a coisa julgada não pode ser flexibilizada de forma ampla, sob pena de se perder um importante instrumento de defesa da cidadania.

Para o jurista Walber de Moura Agra (2014, p. 740), se uma norma é declarada inconstitucional pelo STF (controle concentrado), gera efeitos temporais ex tunc (retroativos), e as decisões judiciais proferidas baseadas nessa lei inconstitucional não transitam em julgado. Por causa disso, podem ser impugnadas pelos recursos processuais existentes em nosso ordenamento jurídico (embargos, agravos, recursos, apelação). Nesse caso específico, a norma tida por inconstitucional não forma coisa julgada, uma vez que é considerada nula, não produzindo, portanto, efeitos na esfera jurídica.   

É a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal hoje. A inconstitucionalidade não atinge decisões judiciais transitadas em julgado. Para a Corte Suprema, uma decisão sua que declarar pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não produz a automática reforma ou rescisão de decisões transitadas em julgado anteriormente. Para que isso ocorra, é imprescindível o ajuizamento da chamada ação rescisória[1].    

Mas como dito anteriormente, nenhum princípio é absoluto. Isso também vale para a coisa julgada inconstitucional. Em virtude da proteção à segurança jurídica, bem como em razão de excepcional interesse público, o STF pode modular os efeitos da decisão. Assim, o Supremo pode decidir que os efeitos sejam apenas ex nunc, sem que possam retroagir até a criação da lei ou do ato normativo.

CONCLUSÃO

O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição. Suas decisões, no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade têm efeito vinculante e erga omnes.

Com relação à coisa julgada inconstitucional, já é jurisprudência pacificada hodiernamente desta Corte que a inconstitucionalidade não atinge decisões judiciais transitadas em julgado. Não produzindo, portanto, automaticamente nestas, reforma ou rescisão da sentença transitada em julgado proferida anteriormente.

Todavia, como nem tudo no Direito é absoluto, mesmo o direito à vida pode sofrer relativização, em nome da proteção à segurança jurídica, ao princípio da boa-fé e em razão de excepcional interesse público, o STF pode modular os efeitos da coisa julgada inconstitucional. Assim, ao invés de efeitos ex tunc, o Supremo pode decidir que os efeitos da decisão sejam apenas ex nunc, sem que possam retroagir até a criação da lei ou do ato normativo.    

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[1] Ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), cujo objetivo é o desfazimento dos efeitos de uma sentença já transitada em julgado (sentença da qual não caiba mais recurso), tendo em vista vício existente que a torne anulável.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988);

BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999;

AGRA, Walber de Moura: Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 905 p;

KELSEN, Hans: Teoria Pura do Direito. Tradução: João Baptista Machado. 8ª ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011. 427 p;

TAVARES, André Ramos: Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010. 1412 p;

DA SILVA, José Afonso: Curso de Direito Constitucional Positivo. 37ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2014. 934 p;

MORAES, Alexandre de: Direito Constitucional. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. 948 p;

Hermenêutica Jurídica (III) – Moldura Normativa. Disponível em: ; acesso em 03/12/2017;

Princípio da Segurança Jurídica, por Michelly Santos. Disponível em: ; acesso em 03/12/2017;

Supremo Tribunal Federal e a Suprema Corte dos Estados Unidos: Estudo Comparado, por Wanderlei José dos Reis. Disponível em: ; acesso em 03/12/2017; 

Recurso, disponível em: ; acesso em 04/12/2017;

Declaração de Inconstitucionalidade Não Atinge a Coisa Julgada, diz STF, por Pedro Canário. Disponível em , acesso em 04/12/2017;

Ação Rescisória. Disponível em , acesso em 04/12/2017.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

100 ANOS DA REVOLUÇÃO RUSSA (V)

Aprenda um pouco mais sobre a Revolução Russa

O novo governo

O poder supremo, na nova estrutura governamental, ficou reservado ao Congresso dos Sovietes de toda a Rússia. O cumprimento das decisões aprovadas no Congresso ficou a cargo do Soviete dos Comissários do Povo, primeiro Governo Operário e Camponês, que teria caráter temporário, até a convocação de uma Assembleia Constituinte. Lênin foi eleito presidente do Soviete, onde Trotski era comissário do povo e ministro das Relações Exteriores e, Stalin, das Nacionalidades.

Líder da União Soviética Josef Stalin.

Josef Stalin foi o dirigente máximo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) de 1929 a 1953. Governou por meio do terror, embora também tenha convertido a URSS em uma das principais potências mundiais.

A 15 de novembro, o Soviete ou Conselho dos Comissários do Povo estabeleceu o direito de autodeterminação dos povos da Rússia. Os bancos foram nacionalizados e o controle da produção entregue aos trabalhadores. 

A Assembleia Constituinte foi dissolvida pelo novo governo por representar a fase burguesa da revolução, já que fora convocada pelo Governo Provisório. Em seu lugar foi reunido o III Congresso de Sovietes de toda a Rússia. O Congresso aprovou a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado como introdução à Constituição, pela qual era criada a República Soviética Federativa Socialista da Rússia (RSFSR).

Fonte: Só História.