terça-feira, 6 de agosto de 2019

DIREITO PENAL - JUSTIÇA NEGOCIADA

Tema atual e polêmico, que divide opiniões



A sociedade contemporânea passa por mudanças e transformações as mais diversas, e o Direito, mormente o Direito Penal, deve procurar acompanhar essas tendências, sob pena de ficar desatualizado. Ora, diante do modelo de justiça penal clássico emergem os chamados modelos de justiça negociada, nos quais, segundo Silva Sánchez (2013, pp. 90-91), a verdade e a justiça ocupam, quando muito, um segundo plano. Ainda para o mesmo autor, o Direito Penal aparece, assim, sobretudo, como mecanismo de gestão eficiente de determinados problemas, sem conexão alguma com valores.

Entre as mais diversas manifestações da chamada justiça negociada, Silva Sánchez cita: os pactos de imunidade das promotorias com certos imputados (criminosos que colaboram com a Justiça, visando benefícios tais como a isenção ou a redução da pena); a mediação; e as "conformidades" entre as partes. No caso brasileiro, temos a suspensão condicional do processo e a transação penal, introduzidas no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

O autor tece críticas a essa justiça negociada, que nada mais é do que uma privatização dos conflitos e que, junto com a "desformalização" (desapego às formalidades) do processo, são consequências inevitáveis da expansão do Direito Penal.


Ora, em que pese o recurso a instâncias privadas se revele inevitável e até ajude a desafogar nossa Justiça, abarrotada de processos, os modelos de justiça negociada devem ser vistos com cautela. Em sociedades como a nossa, nas exatas palavras do autor, desmoralizadas apesar de "judicializadas", os fenômenos de "desformalização" e privatização trazem em seu bojo a perspectiva da diminuição de garantias.


Isso, portanto, deve ser evitado, se não, rechaçado. Não podemos, em nome de uma pretensa eficiência processual, aceitar déficits de legalidade ou de imparcialidade. Estamos vivenciando exatamente isso aqui no nosso país.


Quem vem acompanhando o noticiário com um olhar crítico, há tempos vem percebendo que, nessas "mega operações" que investigam os crimes de corrupção, não se tem dado muita importância às formalidades processuais e, pasmem, aos direitos e garantias fundamentais.

Não se dá ao acusado o direito à plenitude de defesa; não se mantém o sigilo das investigações, chegando-se ao cúmulo de se divulgar material de prova nas grandes mídias de comunicação, antes mesmo de juntá-los ao inquérito policial; não se tem imparcialidade entre o órgão investigador (Ministério Público) e o órgão julgador (juiz), este, inclusive, chegando a "orientar" aquele. Isso, só para citar alguns exemplos que chegaram a público.



(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

DIREITO PENAL - GESTORES ATÍPICOS DA MORAL

Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão

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O espanhol Jesús-María Silva Sánchez: advogado, autor, professor e especialista em Direito Penal na contemporaneidade.

No livro A Expansão do Direito Penal, do autor espanhol Jesús-María Silva Sánchez (2013), Atypische Moralunternehmer é a expressão com a qual se designam alguns novos gestores da moral coletiva. Ora, se tradicionalmente estes "gestores" vinham sendo determinados estamentos burgueses conservadores, hoje são identificados em todas as camadas sociais. 

Silva Sánchez (2013, pp. 81-82) cita como exemplos de novos gestores atípicos da moral: associações de vizinhos, contra os pequenos traficantes de drogas; ecologistas; grupos feministas; associações de consumidores; pacifistas, contra a propagação de ideologias violentas; associações antidiscriminatórias, contra ideologias racistas ou sexistas, por exemplo; as organizações não governamentais (ONGs), as quais protestam contra a violação de direitos humanos em outras partes do mundo, por exemplo.


Para o autor, todos esses grupos encabeçam a tendência contemporânea mundial de uma progressiva ampliação do Direito Penal, no sentido de uma crescente proteção de seus respectivos interesses.


No Brasil, podemos considerar um exemplo dessa influência dos chamados gestores atípicos da moral o art. 234, do Código Penal. De acordo com o referido dispositivo legal, constitui crime "fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno".  


Todavia, em virtude da mudança dos costumes e pelas profundas transformações pelas quais a sociedade brasileira vem passando, o rigor da repressão deste delito vem caindo. A promulgação da Constituição Federal de 1988, que aboliu a censura (art. 5º, IX), fez diminuir, ainda mais, a repressão a esse tipo penal.  

Em que pese o referido crime ser considerado de menor potencial ofensivo e, portanto, regulado pela Lei nº 9.099/1995, continua tipificado como crime no nosso ordenamento jurídico. Algumas associações ultra-conservadoras de "bons costumes" e de "defesa" da família estão adorando isso...




Fonte:

A Expansão do Direito Penal, de Jesús-María Silva Sánchez (2013);

Do Crime de Escrito ou Objeto Obsceno, disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6519/Do-crime-de-escrito-ou-objeto-obsceno. Acessado em 19 agosto de 2019.


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segunda-feira, 5 de agosto de 2019

BOICOTE FEDERAL (IV)

Indicado por B., presidente da Caixa ordena boicote ao Nordeste


Do total de empréstimos liberados para governadores e prefeitos neste ano, houve apenas 2,2% aos nordestinos


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Região Nordeste: alvo de ataques do Presidente da República.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, ordenou que o banco boicote municípios e estados da região Nordeste. É o que mostra um levantamento feito pelo Estadão/Broadcast com base nos números do próprio banco e do sistema do Tesouro Nacional, além da confirmação de fontes anônimas dentro da própria Caixa. Um detalhe fundamental: Guimarães foi indicado por J. B., aquele mesmo que recentemente se referiu aos nordestinos como “paraíbas” durante um café da manhã.

Neste ano, o banco estatal liberou 4 bilhões de reais para governadores e prefeitos de todo o País. Desse total, apenas 2,2% foram para a região Nordeste. Em 2018, a região recebeu 1,3 bilhão de reais, o equivalente a 21,6% dos 6 bilhões fechados pela Caixa em operações para governos regionais.

A reportagem revelou ainda que a ordem para não contratar operações a estados e municípios nordestinos veio diretamente de Pedro Guimarães.
O Estadão/Broadcast apurou que há uma fila de pedidos de empréstimos para a região Nordeste que não foram autorizados pela instituição. Entre eles, o de um financiamento de 133 milhões de reais para a Prefeitura de São Luís (MA), para obras de infraestrutura. O pedido do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) foi feito no dia 9 de maio e até hoje não houve uma resposta.
Para justificar a queda na participação do Nordeste, a Caixa afirmou à reportagem que as contratações das operações apresentam “sazonalidade ao longo do exercício” e também variação ano a ano, dependendo ainda do número de pleitos recebidos.

Fonte: CartaCapital.

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)





"Nada mais prático do que uma boa teoria".

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Pontes de Miranda (1892 - 1979): advogado, diplomata, ensaísta, filósofo, jurista, magistrado, matemático e sociólogo brasileiro.


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domingo, 4 de agosto de 2019

ESTARIAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS TRAPACEANDO? (III)

O blog Oficina de Ideias 54, visando proteger os amigos leitores das "pegadinhas" elaboradas pelas instituições financeiras, compartilha o seguinte informe:

Deixe seu dinheiro trabalhar por você: fuja dos bancos!!!

Você Já Se Perguntou Como Os Milionários, Os Políticos e As Celebridades Investem?
Acredite: Eles não são gênios ou superespecialistas em Mercado Financeiro. Neste ponto, eles são brasileiros comuns, como eu e você.
Acontece que eles colocam o dinheiro deles para trabalhar.
Eu sei que isso pode soar clichê, mas ao final deste texto, você entenderá que não precisa ser uma celebridade para investir como tal.
Se você tem mais de R$ 50 mil investidos em um grande banco, eu garanto a você que posso te mostrar como investir exatamente como eles.
Lembre-se:
Você É Quem Tem o Dinheiro. Você Quem Devia Dar as Cartas e Escolher em Qual Instituição Financeira Emprestar o Seu Dinheiro. Jamais o Contrário!

A Resposta é muito simples:
Você precisa investir seu dinheiro por uma corretora de valores.
Ao fazer isso, você acessa uma plataforma variada de Bancos (e não apenas os grandes bancos) e pode escolher os produtos com as melhores taxas entre eles.
Para uma corretora, você não precisa ser Private ou Van Gogh para ter acesso à uma plataforma com excelentes produtos. Você precisa apenas ser um INVESTIDOR.
E em países com um sistema financeiro avançado, como os Estados Unidos, 90% da população investe através de corretoras de valores, e 10% através de bancos.
No Brasil, esse número é inverso, 95% investem através de bancos, e 5% através de corretoras.
Agora você começa a entender o porquê de tudo, não é?
Nas corretoras, você pode optar por ter o suporte de um assessor de investimentos. Um profissional com certificação e que ao contrário do seu gerente de banco, é um especialista em investimentos.
O assessor de investimentos não possui vínculo com nenhum banco ou instituição financeira, logo, ele não tem nenhuma razão para trabalhar visando gerar lucro aos bancos, ao contrário dos gerentes.
 Dê o Próximo Passo. Invista em Opções Mais rentáveis, sem perder a segurança, e conte com a ajuda de profissionais.


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ESTARIAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS TRAPACEANDO? (II)

O blog Oficina de Ideias 54, visando proteger os amigos leitores das "pegadinhas" elaboradas pelas instituições financeiras, compartilha o seguinte informe:

Será que seu dinheiro guardado no banco realmente está rendendo??? 

Quanto Maior o Banco (Itaú, Bradesco, Caixa e BB), Pior São Os Produtos Oferecidos
Com uma agência em cada esquina e milhões de clientes entrando e saindo diariamente, os bancos não possuem qualquer preocupação com a captação de clientes, muito menos preocupam-se em não os perder.
Lembre-se:
Para Cada Investidor Como Eu e Você, que Resolve Parar de Perder Dinheiro, Existem Outros 9 Que Por Total Falta de Informação, Seguem Investindo Mal…
Exatamente por isso, apenas estes quatro bancos (Itaú, Bradesco, Caixa e Banco do Brasil), concentram quase 80% do nosso dinheiro!

O Falso Mito Da Segurança?
Para a maior parte dos investidores, quem garante a segurança do dinheiro investido é a própria solidez de seu banco, mas na verdade, quem garante a segurança do seu dinheiro contra eventuais falências bancárias é o FGC – Fundo Garantidor de Crédito.
O que é e o que faz o Fundo Garantidor de Crédito?
O FGC é uma associação sem fins lucrativos que administra um mecanismo de proteção aos correntistas e investidores contra casos de falência ou liquidação de instituições financeiras.
Talvez você esteja pensando: “Eu não confio nestas garantias. Meu banco está comigo há anos e nunca tive problemas. Por que deveria confiar em um texto de internet. Quem me garante que não é um golpe?”
Bom, uma breve pesquisa na internet lhe permitirá confirmar o que estou dizendo. Atualmente o FGC possui disponível em seu caixa, mais de R$ 66 bilhões já tendo “salvo” milhares de investidores (casos dos bancos BVA, Cruzeiro do Sul e recentemente o Neon).
Quais investimentos são cobertos pelo FGC?
Além da poupança, outros investimentos de crédito bancário também possuem a mesma cobertura do FGC. São eles:
– Letras de câmbio

– Letras imobiliárias
– letras hipotecárias;
– Letras de crédito imobiliário (LCI)
– Letras de crédito do agronegócio (LCA)


Eu recomendo fortemente que você pesquise sobre tudo isto que estou afirmando, afinal, é sempre importante verificar as informações, principalmente quando tratam diretamente sobre o nosso dinheiro.
Pense comigo: Porque o Gerente Ofereceria Um Bom Produto, Que Por Consequência Traria Menos Lucro ao Banco?
É por isso que você já deve ter escutado frases como essa:
“Eu tive que brigar muito aqui, para conseguir esta taxa especial para você”, ao mesmo tempo em que lhe vende um CDB de 80% do CDI (atualmente algo em torno de 0,42% ao mês)
Este tratamento injusto e cruel explica, por exemplo, o lucro de R$ 6,28 Bilhões do Itaú somente no primeiro trimestre de 2018.
Quanto Os Seus Investimentos Renderam no Mesmo Período?


                                              Fonte: Eu Quero Investir!

(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

sábado, 3 de agosto de 2019

ESTARIAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS TRAPACEANDO? (I)

O blog Oficina de Ideias 54, visando proteger os amigos leitores das "pegadinhas" elaboradas pelas instituições financeiras, compartilha o seguinte informe:

Você aí contando moedinhas, e os bancos obtendo enormes lucros com o seu dinheiro!!!

Investir através dos Grandes Bancos é deixar dinheiro na mesa do banqueiro. Vou te explicar!

Atualmente 95% dos investidores brasileiros confiam seus recursos financeiros aos grandes bancos (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa, Santander, etc.). E se você é uma destas pessoas, tenho uma péssima notícia para te dar: Você está perdendo dinheiro! Muito dinheiro!

Mas nem tudo são más notícias. Ao longo da leitura mostrarei por que os bancos atingem lucros cada vez mais impressionantes enquanto o seu dinheiro continua rendendo quase nada.

Mostrarei também, como investem os grandes investidores e as pessoas bem sucedidas (atores, esportistas, empresários e políticos) e o melhor: Não há absolutamente nenhuma razão que o impeça de investir como eles!
Sim, você pode ter acesso a investimentos melhores até mesmo que aqueles oferecidos pelos bancos (em suas sofisticadas propagandas) aos seus clientes private, personnalité, Van Gogh e etc.
Tudo começa no seu “amigo”: O Gerente do Banco
Você certamente já bebericou um café fraco e gelado enquanto esperava para ser atendido (a) pelo seu gerente do banco, certo? Mas estes são os menores dos seus problemas. Acontece que este café custa caro. Muito caro!
Antes de ingressar no mercado financeiro, eu também acreditava que meu gerente oferecia boas alternativas para fazer o meu dinheiro render. Que ele realmente entendia do assunto.
Até que um dia parei para pensar:
Ele realmente está preocupado comigo, que sou apenas um de seus 500 clientes, ou com o lucro que ele gera ao próprio banco?
Percebi que mesmo quando meu patrimônio aumentou, eu apenas pude sentar em uma sala melhor com sofás mais confortáveis e um cafezinho quente.
Mesmo quando eu “passei de fase” e me tornei um cliente personnalité, meu gerente continuava empurrando os mesmos produtos:
– Títulos de capitalização
– Previdência Privada
– Consórcios
– Seguros

E claro… A famigerada Caderneta de poupança!
Tudo vendido com ótimas propagandas e péssimas rentabilidades!


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

REFORMA TÓPICA DO CPP - COMENTÁRIOS (VIII)

Fichamento (fragmento) da videoaula "Procedimentos ordinário e sumário" (disponível no YouTube, duração total 2h29min04seg), do professor doutor Walter Nunes, disciplina Direito Processual Penal II, da UFRN, semestre 2019.2


O art. 396, caput, do CPP, que veio com a reforma veio propor que a relação processual está completada com a citação. Pouco importa a forma de citação. Na citação por edital, por exemplo, o acusado não apareceu, nem constitui defensor, o processo ficará suspenso, mas a relação processual está completada. Eventualmente quando for encontrado, o que haverá é a intimação, uma vez que a citação já ocorreu. A intimação posterior perfectibiliza aquela citação anterior. 

Pode ocorrer, em tese, a suspensão condicional do processo. Sabe-se que, todas as vezes que o crime, na pena em abstrato, a pena mínima não for superior a 1(um) ano, pode ocorrer a suspensão condicional do processo. Nesse caso, a suspensão pelo período de prova - de 2 (dois) anos - o juiz determina determinadas condições, que devem ser cumpridas pelo réu. 

Em tais casos, muitos juízes adotam o que o professor chama de citação para uma audiência preliminar. Ora, mais de 90% (noventa porcento) dos casos, com probabilidade de suspensão condicional do processo, findam ocorrendo a suspensão. 

A citação não é para o acusado constituir defesa, mas para comparecer em juízo e dizer se tem interesse, ou não, na suspensão do processo. Obviamente que ele pode vir acompanhado por advogado. Mas, se ele não comparecer; ou, comparecendo, não concordar com a suspensão, o próprio mandado informa que, a partir da audiência, começa a correr o prazo de 10 (dez) dias - excluindo o começo - para apresentação da defesa. Esse procedimento não está no CPP, mas o juiz pode fazer para o bom gerenciamento do serviço jurisdicional.

A resposta do acusado está no art. 396-A, CPC. Veio com a reforma. O palestrante entende que tal defesa é obrigatória. O acusado deve apresentar todas as provas, arrolar testemunhas, e estas devem ser levadas para a audiência pelo próprio acusado, a não ser que ele peça, motivadamente, que haja a intimação judicial. Há uma certa discussão, se isso não quebraria o princípio da igualdade, uma vez que o Ministério Público recebe tratamento diferente. 

Depois da apresentação da resposta seria o caso, se a defesa apresentar preliminares ou juntada de documentos, ocorrer a intimação da parte contrária, no caso o MP, para ele impugnar as preliminares, ou os documentos anexados. Contudo, não há previsão expressa nesse sentido em relação aos procedimentos ordinário e sumário. Isso se dá porque o dispositivo que trataria disso, art. 398, foi revogado. 

O referido dispositivo foi revogado sob o argumento de que iria contrariar o princípio da ampla defesa. Para o professor, outra tese que justifica, não só a não aprovação desse dispositivo, mas da aprovação de outros dispositivos que ensejaram muita discussão, foi o fato de, na reforma tópica, cada projeto de lei ter um relator diferente.


(A imagem acima foi copiada do link Oficina de Ideias 54.)

"Direito não é falta. O que falta não foi feito. O que foi feito, mas tem defeito, existe. O que não foi feito não existe, e, pois, não pode ter defeito".

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Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, mais conhecido como Pontes de Miranda (1892 - 1979): advogado, diplomata, ensaísta, filósofo, jurista, magistrado, matemático e sociólogo brasileiro.


(A imagem acima foi copiada do link Queridos Para Sempre!)