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vedação ao confisco
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quarta-feira, 3 de abril de 2019
DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - VEDAÇÃO AO CONFISCO
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Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão No ordenamento jurídico pátrio, a Constituição Federal proíbe a utilização do t...
sexta-feira, 22 de março de 2019
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"Bizus" para cidadãos e concurseiros de plantão O chamado PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA é um dos princípios constituci...
terça-feira, 15 de maio de 2018
FUNÇÕES PRINCIPAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
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Fragmento de texto apresentado como trabalho da disciplina Direito Tributário, do curso Direito Bacharelado (4° semestre/noturno), da UFRN...
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