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quinta-feira, 26 de junho de 2025
LEI Nº 9.784/1999 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (VI)
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Pontos relevantes da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...
LEI Nº 9.784/1999 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (V)
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Dicas da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Dada sua ...
quarta-feira, 26 de junho de 2024
RESOLUÇÃO CNMP Nº 276/2023 (VIII)
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Mais apontamentos da Resolução nº 276, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A referida Resolução di...
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