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domingo, 12 de janeiro de 2025
LEI Nº 11.419/2006 - LEI DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (I)
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Hoje começamos o estudo e a análise da Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006, também conhecida como Lei do Processo Judicial Eletrônico. ...
quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - CONSIDERAÇÕES
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Outros bizus para cidadãos e concurseiros de plantão . O chamado Recurso Ordinário Constitucional (também conhecido como ROC) é um recurso q...
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