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Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão . Queixa-crime , ou simplesmente queixa , é a denominação que a Lei dá à petição inicial,...

(TJ/MS - 2018 - Comarca de Bonito - Juiz Leigo) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, a) a renúncia ao exercício ao direito de que...

Dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, retiradas dos arts. 484 e 491, do Código de Processo Penal - CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941)...

Outros 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, compilados dos arts. 476 a 478, do Código de Processo Penal - CPP (Decreto-...