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segunda-feira, 6 de maio de 2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.112-1 (IV)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.112-1 DISTRITO FEDERAL V O T O [...] A prisão obrigatória, de resto, fere os princípios constituci...
segunda-feira, 29 de abril de 2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.112-1 (I)
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Trechos da ADIn 3.112, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Referida ADIn declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estat...
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023
XXXV EXAME DE ORDEM (2022.2) - 2ª FASE - DIREITO CONSTITUCIONAL (PEÇA PROFISSIONAL)
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O Estado Alfa, com o declarado objetivo de uniformizar a atividade e zelar pela qualidade do serviço de transporte coletivo municipal, de mo...
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