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quarta-feira, 19 de junho de 2024
INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL - JÁ CAIU EM PROVA
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(CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal) De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a le...
sábado, 8 de agosto de 2020
EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI PROCESSUAL PENAL - COMO CAI EM PROVA
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(Ministério Público/CE - 2009 - FCC) Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal a) aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos ...
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