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segunda-feira, 6 de maio de 2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.112-1 (IV)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.112-1 DISTRITO FEDERAL V O T O [...] A prisão obrigatória, de resto, fere os princípios constituci...
segunda-feira, 29 de abril de 2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.112-1 (I)
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Trechos da ADIn 3.112, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Referida ADIn declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estat...
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