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sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025

DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 - LINDB (I)

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Hoje começamos o estudo e a análise do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, mais conhecida como  Lei de Introdução às normas do ...
quinta-feira, 2 de janeiro de 2025

ATOS ADMINISTRATIVOS: REVISÃO E PRAZO DECADENCIAL - QUESTÃO DE CONCURSO

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(CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal) A revisão de atos administrativos flagrantemente inc...
terça-feira, 31 de dezembro de 2024

ATOS ADMINISTRATIVOS: EXTINÇÃO A PEDIDO DO PARTICULAR - QUESTÃO DE PROVA

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(FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração) Os atos administrativos negociais ou consensuais pod...
sexta-feira, 4 de outubro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (XCIII)

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Outras dicas relevantes  da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe  sobre a organização, as atrib...
domingo, 11 de fevereiro de 2024

PRINCÍPIO PROTETOR - CONSIDERAÇÕES

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Dicas para cidadãos, trabalhadores e concurseiros de plantão . Vigora no Direito do Trabalho pátrio, pelo menos em tese, o chamado “ princíp...
quarta-feira, 27 de dezembro de 2023

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - QUESTÃO PARA TREINAR

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(Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Advogado) A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item. O princípio da con...
segunda-feira, 20 de junho de 2022

SÚMULA 27 DO STF - ALGUNS APONTAMENTOS

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A Súmula nº 27, do Supremo Tribunal Federal, trata da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. A seguir, trazemos o enuncia...
quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022

IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - QUESTÃO DE PROVA

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(Ano: 2017. Banca: FGV. OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase) O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira...
sábado, 12 de setembro de 2020

DICAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (III)

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Outras  informações para cidadãos e concurseiros de plantão. Reforma da Previdência Social: você não se aposenta, trabalha até morrer... D...
sábado, 29 de agosto de 2020

DICAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TEMPUS REGIT ACTUM (II)

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Algumas coisas de Direito Previdenciário que todo mundo deveria saber. No que concerne à pensão por morte, a Súmula 340, do Superior Tribuna...

DICAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TEMPUS REGIT ACTUM (I)

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Algumas coisas de Direito Previdenciário que todo mundo deveria saber. Tempus regit actum é uma expressão latina que significa, literalment...
quinta-feira, 16 de abril de 2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA (I)

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Mais 'bizus' para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados dos arts. 502 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/2015) Desig...
sexta-feira, 10 de novembro de 2017

COISA JULGADA (I)

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Fragmento de texto apresentado como trabalho final da disciplina Direito Constitucional II, do curso Direito Bacharelado noturno, 3º semest...
domingo, 14 de agosto de 2016

DIREITO ADQUIRIDO - BIZU DE PROVA

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Não existe direito adquirido em face de: - uma nova Constituição; - mudança de padrão monetário; - criação ou aumento de tributos; e...
Um comentário:
sábado, 2 de julho de 2016

SÚMULA 473 DO STF

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A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ...
domingo, 5 de junho de 2016

QUANDO UMA LEI ENTRA EM VIGOR?

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Dicas para concurseiros e cidadãos de plantão Salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor em todo o País quarenta e cinco di...
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