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terça-feira, 15 de outubro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (CII)
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Mais aspectos relevantes da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atri...
domingo, 10 de setembro de 2017
DECISÃO POLÊMICA (I)
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STJ concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante com débito de R$ 64 mil É considerada medida de coação extrema a ...
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