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crime inafiançável
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segunda-feira, 17 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (X)
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Mais apontamentos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições ...
sábado, 10 de junho de 2023
DAS GARANTIAS ELEITORAIS
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Mais dicas para cidadãos e concurseiros de plantão, retiradas do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) . Art. 234. Ninguém poderá impedir ou ...
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