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segunda-feira, 3 de abril de 2023
CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS (II)
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"Bizus" para cidadãos e concurseiros de plantão, retirados da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) . Art. 73. [...] § 1º Reputa-se...
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