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terça-feira, 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 11.079/2004 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (XI)
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Outros bizus da Lei nº 11.079/2004, que este ano completa 25 anos de sua promulgação . DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À UNIÃO (II) Art. 16. Fic...
quarta-feira, 4 de dezembro de 2024
LEI Nº 11.079/2004 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (IV)
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Outras dicas da Lei nº 11.079/2004, que completa 25 anos de sua promulgação este ano. DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (II) A...
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