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terça-feira, 10 de maio de 2022
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (I)
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Dicazinhas para cidadãos e concurseiros de plantão, retiradas do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 77 a 80 . Requisitos da sus...
quarta-feira, 18 de outubro de 2017
DOSIMETRIA DA PENA
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O que é, como é calculada Dosimetria é o cálculo feito pelo juiz para mensurar qual a pena será imputada a um agente em decorrência da ...
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