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sexta-feira, 11 de outubro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 (XCIX)
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Mais dicas da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. A referida Lei Complementar dispõe sobre a organização, as atribuições e o es...
quarta-feira, 15 de setembro de 2021
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (II)
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Outras dicas para cidadãos e concurseiros de plantão . DO MINISTÉRIO PÚBLICO: nomeação, recondução, destituição (CF, art. 128). O Ministério...
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