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Ministra Nancy Andrighi
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sexta-feira, 23 de julho de 2021
DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA: QUANTUM INDENIZATÓRIO (ANÁLISE DE CASO)
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Dicas para cidadãos, clientes e concurseiros de plantão . Quando um cliente tem valores debitados de sua conta bancária, de forma indevida, ...
terça-feira, 1 de outubro de 2019
O BEM DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL OU NÃO?
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Atualidades jurídicas para cidadãos e concurseiros de plantão Em razão da proteção à dignidade da pessoa humana, proteção à família e ...
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segunda-feira, 16 de outubro de 2017
DECISÃO POLÊMICA (II)
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Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas Decisão unânime da Terceira Turma do S...
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